30/05/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN (OAB 315101SP) - Processo 0705702-15.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Marivaldo do Rosário LimaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido subsidiário para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-doença acidentário, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (Lei 8.213/91), devendo submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, cuja recusa injustificável poderá, após apuração pela autarquia previdenciária, ser causa para a cessação do benefício, bem como os retroativos e consectários legais que não foram pagos a partir da data da negativa administrativa, operada em 30/4/2019 (p. 93).

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até 8 dezembro de 2021: juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da aposentação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Deverá a parte autora ser submetida a avaliações periódicas a cargo da Previdência Social para verificação da eventual permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101, c/c artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91.

Tendo em vista que a perícia judicial foi realizada em 08 de agosto de 2022, e que desde então já decorreu por dois períodos o prazo de 12 meses assinalado pelos expertos, determino que o prazo fatal para a nova avaliação periódica a cargo da Previdência Social deverá ser o dia 08 de dezembro de 2024, podendo, a partir daí e a depender das conclusões, ser cessado o benefício ou remanejado a outro, a depender das conclusões médicas.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Com substrato na S. 111 do STJ, os honorários a serem apurados em liquidação de sentença não incidirão sobre prestações vencidas após a sentença.

Isenta de custas a autarquia pública federal.

Sentença que se submete ao reexame necessárioporserilíquida.

Rio Branco/AC, 21/5/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
22/05/2025 10:55

Expedida/Certificada
21/05/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:51

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:32

Juntada de Acórdão
25/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:43

Expedição de Ofício.
22/10/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 05:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:57

Expedida/Certificada
21/10/2024 10:46

Enviar para publicação
16/10/2024 12:26

Suscitado Conflito de Competência
24/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:17

Classe retificada de 14695 para 7
23/09/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 17:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:56

Declarada incompetência
02/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:36

Expedida/Certificada
22/07/2024 07:59

Ato ordinatório
18/07/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
07/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:25

Expedida/Certificada
26/03/2024 12:23

Mero expediente
21/03/2023 10:18

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:15

Publicado ato_publicado em 10/10/2022.
12/09/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:40

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:02

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 07:57

Expedida/Certificada
18/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 08:28

Ato ordinatório
18/08/2022 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 08:27

Juntada de Ofício
18/08/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 08:25

Juntada de Mandado
08/08/2022 11:58

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
24/07/2022 01:04

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:28

Expedida/Certificada
13/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:36

Ato ordinatório
13/07/2022 11:36

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:35

Juntada de Ofício
01/07/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 12:11

Expedição de Ofício.
10/04/2022 07:49

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
30/03/2022 19:43

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:50

Expedida/Certificada
30/03/2022 10:49

Decisão de Saneamento e Organização
04/02/2022 15:40

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
02/02/2022 13:22

Expedida/Certificada
25/01/2022 16:53

Mero expediente
10/06/2021 18:48

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:40

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:31

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:49

Expedição de Certidão.
20/02/2020 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 16:28

Publicado ato_publicado em 05/02/2020.
04/02/2020 15:34

Expedida/Certificada
03/02/2020 16:04

Ato ordinatório
03/02/2020 16:02

Expedição de Certidão.
16/10/2019 07:55

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
15/10/2019 19:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 14:13

Expedida/Certificada
14/10/2019 18:25

Mero expediente
14/10/2019 17:31

Conclusos para despacho
11/09/2019 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2019 17:46

Expedição de Mandado.
03/06/2019 12:15

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.
30/05/2019 20:11

Expedida/Certificada
30/05/2019 17:02

Outras Decisões
29/05/2019 16:31

Conclusos para despacho
28/05/2019 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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