27/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), ADV: CAMILA SOARES DA SILVA RÊGO (OAB 21378/RN), ADV: CAMILA SOARES DA SILVA RÊGO (OAB 21378/RN), ADV: CAMILA SOARES DA SILVA RÊGO (OAB 21378/RN) - Processo 0700424-64.2023.8.01.0010 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Adjudicação Compulsória - REQUERENTE: B1e C Pereira Comercio e Representações LtdaB0 - Autos n.º 0700424-64.2023.8.01.0010 Classe Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente e C Pereira Comercio e Representações Ltda Requerido Alkividades Christodoulos Papayannaros e outros Decisão Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio de seu Procurador, nos autos do processo nº 0700424-64.2023.8.01.0010, classe Alvará Judicial, em que figura como requerente E.

C.

Pereira Comércio e Representações Ltda. e como requeridos Atividades Churrasqueira Papayanuove e Outros.

Aduz a Fazenda Pública que, em atenção à decisão de fls. 205, reporta informações exaradas pela Autoridade Fazendária, que em sede de processo administrativo fiscal julgou improcedente a impugnação ao lançamento do ITCMD (documento anexo) relativo ao imóvel objeto do presente feito.

Alega que, no bojo do referido processo administrativo, foram identificadas diversas falhas formais e indícios de simulação no contrato particular de compra e venda que fundamenta a transferência do supracitado imóvel.

Esclarece que as falhas formais se referem à circunstância de o contrato ter sido assinado em 03/03/2015, antes dos óbitos dos proprietários, porém sem comprovação robusta quanto à veracidade dessa data, além de ser desprovido de reconhecimento de firma.

Quanto aos indícios de simulação, aponta o uso estratégico da via judicial pela ação de adjudicação compulsória com a finalidade de dissimular a real natureza da operação e evitar a incidência do ITCMD.

Ressalta ainda a discrepância de valores do imóvel entre o avaliado pela SEFAZ, no montante de R$ 2.395.000,00, e o estipulado no contrato, na cifra de R$ 650.000,00, o que indica indícios de possível fraude fiscal.

Por fim, informa que a Secretaria da Fazenda decidiu pela manutenção do lançamento do ITCMD, tendo sido comunicada a parte interessada em 05/02/2025, e que esta deixou transcorrer o prazo legal sem recorrer ao Conselho de Contribuintes. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A petição apresentada pela Fazenda Pública traz informações relevantes sobre a situação fiscal do imóvel objeto destes autos, especialmente quanto ao julgamento administrativo que manteve o lançamento do ITCMD.

Verifica-se que foram apontadas irregularidades formais e indícios de simulação no contrato de compra e venda que embasa o pedido inicial, questões que podem impactar diretamente no deslinde da causa.

Observa-se que, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se necessária a intimação da parte requerente para que tome ciência das informações prestadas pela Fazenda Pública e se manifeste a respeito.

Posto isso: Determino a intimação da parte requerente, E.

C.

Pereira Comércio e Representações Ltda., para que se manifeste acerca da petição apresentada pelo Estado do Acre - Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 19 de maio de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
29/05/2025 10:44

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:52

deferimento
19/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 09:22

Expedida/Certificada
24/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:26

deferimento
24/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:02

Processo Reativado
24/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:59

Juntada de Acórdão
24/03/2025 12:58

Juntada de Ofício
14/08/2024 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 08:58

Expedida/Certificada
07/08/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
01/08/2024 18:09

Mero expediente
01/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 16:40

Expedida/Certificada
03/07/2024 09:46

Ato ordinatório
02/07/2024 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:24

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
24/06/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:59

Expedida/Certificada
21/06/2024 13:59

Expedida/Certificada
21/06/2024 13:59

Expedida/Certificada
20/06/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:01

Mero expediente
05/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 03:59

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2024 10:16

Mero expediente
15/05/2024 08:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:30

Mero expediente
02/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
26/04/2024 11:59

Expedida/Certificada
25/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
22/04/2024 19:56

Homologada a Transação
22/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2024 00:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 12:30

Mero expediente
10/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:42

Ato ordinatório
29/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:22

Expedida/Certificada
13/03/2024 23:21

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 23:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:15

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.
12/03/2024 11:50

Mero expediente
12/03/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
11/03/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
29/02/2024 12:16

Mero expediente
29/02/2024 11:29

Expedida/Certificada
29/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:53

Deferimento em Parte
23/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
12/01/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:59

Expedida/Certificada
13/12/2023 17:06

deferimento
11/12/2023 06:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:37

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:42

Expedição de Edital.
02/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:09

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:17

Ato ordinatório
02/10/2023 09:16

Ato ordinatório
28/09/2023 07:36

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
27/09/2023 11:24

Expedida/Certificada
26/09/2023 19:06

deferimento
25/09/2023 22:56

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:09

Expedida/Certificada
22/09/2023 15:30

Mero expediente
15/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2023 11:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 15:21

Recebidos os autos
13/09/2023 15:21

Mero expediente
30/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
26/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707017-68.2025.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Solange Magali Silva

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/04/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0703370-52.2025.8.01.0070

Andre Alves Martins

Tam Linhas Aereas S.A

Advogado: Carlos Henrique Silva Cerqueira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/05/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0703584-43.2025.8.01.0070

Claudia Cristinez de Souza

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/05/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0703367-97.2025.8.01.0070

Maria Julia da Silva Rodrigues

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Stephane Quintiliano de Souza Angelim

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0702938-33.2025.8.01.0070

Residecial Araca

Clicia Lima de Souza

Advogado: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/04/2025 08:49

Exibir Processo