TJAC - 0700410-30.2025.8.01.0004

ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700410-30.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - AUTORA:
B1Maria da Penha Alves
B0 - 1.

Atendidos os requisitos essenciais elencados nos artigos 319 a 321 do CPC, recebo a inicial. 2.

Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. 3.

Da análise da petição inicial, verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A, em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. 4.

Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. 5.

Sendo assim, à CEPRE para expedição de Carta Precatória ao Juizado Especial da Justiça Federal em Rio Branco/Acre, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique um médico perito, com especialidade médica em CARDIOLOGIA; e ainda, designe-se dia, hora e local para a realização da perícia na requerente, devendo comunicar a este juízo em tempo hábil para intimação das partes. 5.1.

Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. 5.2.

Estabeleço, desde já, os quesitos judiciais para a perícia médica: a) Se a requerente possui alguma doença física, ou mental que incapacite para exercer atividades da vida civil, devendo responder se esta incapacidade é permanente ou caso contrário estimar o prazo mínimo dos seus efeitos. b) Ressalto que o exame pericial deverá abordar especificamente, considerando o histórico clínico da requerente. 6.

Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 7.

E, no caso, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). 8.

Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade/invalidez, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. 9.

Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença.