TJAC - 0703161-83.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/05/2025 05:51
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 03:47
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO VICTOR DE SOUSA PACHER (OAB 65683/SC) - Processo 0703161-83.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prisão Ilegal - REQUERENTE: B1Elielson Bezerra da CostaB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Trata-se de cumprimento de sentença referente ao título judicial formado nos autos nº 0716191-38.2024.8.01.0001.
Contudo, não identifico motivo que torne necessária a presente demanda autônoma, considerando a adoção, como regra, do procedimento sincrético pelo CPC.
Sendo assim, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo o requerente proceder ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos de origem.
Publicar, intimar e arquivar independentemente de trânsito em julgado, considerando o determinado no Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.
SEI 0004772-65.2024.8.01.0000.
Intime-se. -
22/05/2025 09:55
Expedida/Certificada
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22/05/2025 07:20
Enviar para publicação
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22/05/2025 07:19
Enviar para publicação
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21/05/2025 09:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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12/05/2025 08:23
Conclusos para despacho
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12/05/2025 07:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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