TJAC - 0700724-52.2025.8.01.0011

ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC) - Processo 0700724-52.2025.8.01.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA:
B1Rizalva Araújo Mendes
B0 - Inicialmente, RECEBO a inicial, por atender aos requisotos legais.

Custas pagas (p. 30/32).

Cuida-se os autos de ação destinada à manutenção e reintegração da posse, protegendo-a contra a turbação.

Ou seja, é a ação cabível para aquele que esteja sofrendo a perda da posse sobre determinado bem (móvel ou imóvel).

Para o deferimento da medida liminar postulada, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos dispostos no artigo 561 do CPC: "Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

Do compulsar dos autos verifico que a posse e o esbulho restaram demonstradas conforme documentos de p. 10/19, que comprovam a posse da parte autora na área indicada na exordial, bem como pelo título de pp. 10/11.

Portanto, dúvida não há da probabilidade do direito.

Da narração dos fatos, dos documentos e pelas fotografias carreadas aos autos, restou configurado o esbulho praticado pelos requeridos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 561 DO CPC.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC. 2.

Não há que se falar em revogação da liminar de reintegração de posse concedida à parte adversa se os elementos dos autos demonstram a probabilidade de seu direito, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, com o exercício da posse anterior e a prática do esbulho. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (Relator (a): Des.

Júnior Alberto; Comarca: Tarauacá;Número do Processo:1001968-78.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/03/2023; Data de registro: 22/03/2023) Assim, justificável se apresenta o receio demonstrado pelo autor face à iminência de invasão/esbulho/destruição ou mesmo obtenção de vantagem indevida ao induzir a erro este juízo.

Por outro lado, o risco de dano grave e de difícil reparação, caso providências urgentes não sejam tomadas são patentes e demandam do Estado pronta resposta acautelatória do direito de posse que, num juízo perfunctório, titulariza o autor.

Desta feita, diante da plausibilidade das alegações da requerente quanto ao esbulho praticado pelos requeridos e pela iminência de consequências processuais, a reintegração/manutenção da posse é medida que se impõe liminarmente, já que presente o perigo da demora.

Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 562 do Código de Processo Civil e em razão das provas acostadas aos autos, que justificam o deferimento da medida, concedo a liminar de reintegração de posse em favor do autor.

Comino aos réus multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de transgressão à ordem judicial aqui estabelecida.

Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse.

Citem-se os requeridos para apresentarem defesa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia Intime-se.

Cumpra-se.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Sena Madureira-(AC), 28 de maio de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito