TJAC - 0709174-14.2025.8.01.0001

ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC) - Processo 0709174-14.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE:
B1Espolio de Edmir Borges Gadelha, Representado Pelo Inventariante Eduardo Cunha Gadelha
B0 - EMBARGADO:
B1Jonathas Santos Almeida de Carvalho
B0 -
B1Paulo Justino Pereira
B0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo.

Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo.

Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo.

Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO .

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIQUIDEZ .

CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS.

AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ .

AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel .

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2.

Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ.

AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel.

Min .

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3.

Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibilidade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais.

E mais,não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória.

Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução.

Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2.

Recebo a inicial e defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. .3.

Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem (0720718-33.2024.8.01.0001).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC) - Processo 0709174-14.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE:
B1Espolio de Edmir Borges Gadelha, Representado Pelo Inventariante Eduardo Cunha Gadelha
B0 - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes que corroborem com a presunção de veracidade, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada e o inventariante não se qualificou quanto a profissão e não demonstrou renda, reputo inverossímil a alegação de hipossuficiência financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.