09/07/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB), ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB), ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB) - Processo 0700202-28.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE: B1Telma Fernanda Gabriel de Oliveira LinsB0 - B1Waldemar Vieira Lins JuniorB0 - B1Beatriz Cabral da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Azul Linhas Areas Brasileiras S.aB0 - Autos n.º 0700202-28.2025.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Beatriz Cabral da Silva e outros Reclamado Azul Linhas Areas Brasileiras S.a SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo judicial firmado entre TELMA FERNANDA GABRIEL DE OLIVEIRA LINS, WALDEMAR VIEIRA LINS JUNIOR e BEATRIZ CABRAL DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, visando a composição amigável da lide que versa sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de extravio temporário de bagagem.

As partes noticiaram a celebração de acordo (págs. 41-51), por meio do qual a Requerida, a título de liberalidade, comprometeu-se a disponibilizar um total de 18 (dezoito) vouchers, correspondentes a passagens de ida e volta em trechos domésticos operados pela companhia, sob as condições especificadas na petição de acordo.

O acordo prevê, ainda, a outorga de ampla, geral e irrestrita quitação com relação ao objeto da presente demanda, a renúncia ao prazo recursal e a confidencialidade dos termos ajustados. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Verifico que o acordo apresentado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, observando-se que: a) as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por seus advogados, os quais possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações (págs. 11-13) e relatório de assinaturas eletrônicas que compõem o instrumento de acordo (págs. 50-51); b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e envolve direitos patrimoniais de caráter privado, sobre os quais as partes podem dispor livremente; c) a forma utilizada para a celebração do acordo é a escrita, não havendo qualquer vício formal que macule o ato.

Constata-se, ademais, a ausência de vícios de consentimento, como erro, dolo ou coação, uma vez que as partes, assistidas por seus procuradores, declararam que o instrumento foi celebrado a partir da livre manifestação de suas vontades.

A avença é compatível com a ordem pública, não acarretando prejuízo a terceiros e observando as normas cogentes aplicáveis.

A autocomposição é um meio incentivado pelo ordenamento jurídico para a solução de controvérsias, encontrando amparo no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil.

A transação realizada põe fim ao litígio, produzindo efeitos entre as partes e ensejando a extinção do processo com resolução do mérito.

Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial e extinguindo o processo, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes (págs. 41-51), cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão.

DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais na forma do acordo.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 07 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
08/07/2025 11:25

Expedida/Certificada
07/07/2025 14:28

Recebidos os autos
07/07/2025 14:28

Homologada a Transação
07/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:28

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/06/2025 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB), ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB), ADV: FRANCISCO DAVI ÂNGELO LINS DE OLIVEIRA (OAB 18103/PB) - Processo 0700202-28.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE: B1Telma Fernanda Gabriel de Oliveira LinsB0 - B1Waldemar Vieira Lins JuniorB0 - B1Beatriz Cabral da SilvaB0 - Certifico e dou fé que foi designada audiência UNA conciliação, intrução e julgamento para dia 09/07/2025 as 08:00h, através de video conferencia pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/jee-anao-jnw, conforme decisão de pag.28/30.
04/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:52

Expedida/Certificada
20/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:40

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
07/05/2025 08:30

Expedida/Certificada
04/04/2025 13:11

Recebidos os autos
04/04/2025 13:11

Deferimento em Parte
03/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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