06/06/2025 16:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 01:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GONCALO DA SILVA (OAB 4265/MT), ADV: AGNALDO KAWASAKI (OAB 3884/MT) - Processo 0015862-92.2009.8.01.0001 (001.09.015862-9) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Trescinco Administradora e Consórcio LtdaB0 - REQUERIDO: B1Neuri Carlos ZaffonatoB0 - AVALISTA: B1Solange Liena Araújo SouzaB0 - B1Ivania Terezinha ZaffonatoB0 - Trescinco Administradora e Consórcio Ltda ajuizou ação em face de Neuri Carlos Zaffonato e posteriormente celebrou acordo extrajudicial, postulando a homologação e extinção da demanda.

Verificado que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, prevista no art. 840, do Código Civil.

Destaca-se que a cláusula 3 do referido acordo trata que em caso de não pagamento no prazo ajustado na cláusula 1, o acordo estará cancelado com o restabelecimento da dívida originária no presente feito, acrescentando-se ainda, na cláusula 4, multa de 20% sobre o valor devido.

Desta forma, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, deverá a parte credora ingressar com uma ação de execução do título judicial para exigir o adimplemento da dívida, bem como o acréscimo da multa por quebra do acordo (cláusula 4), sendo necessário instruir a execução com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo de débito atualizado, indicar bens para que se cumpra a decisão judicial, este processo segue um rito específico no Código de Processo Civil, não podendo as partes acordarem posicionamento contrário a legislação vigente.

Posto isso, homologo o acordo de fls. 129/131 (exceto a cláusula 3), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.

Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença.

Retire-se o gravame imposto ao veículo via RENAJUD.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer.
03/06/2025 11:51

Expedida/Certificada
03/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/05/2025 07:37

Conclusos para julgamento
30/05/2025 07:36

Processo Reativado
30/05/2025 07:36

Processo Desarquivado
29/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 09:35

Arquivamento
26/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/09/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022 15:27

Expedida/Certificada
07/09/2022 09:32

Execução frustrada
02/09/2022 12:01

Execução frustrada
25/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:47

Expedição de Certidão.
05/05/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2022 11:59

Expedida/Certificada
03/05/2022 10:13

deferimento
21/03/2022 15:22

Conclusos para decisão
21/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 15:32

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2021 11:50

Expedida/Certificada
01/12/2021 00:39

Ato ordinatório
16/11/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2021 11:54

Expedida/Certificada
05/10/2021 17:59

Outras Decisões
20/08/2021 20:26

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 08:20

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 15:45

Expedida/Certificada
16/04/2021 13:55

Ato ordinatório
15/04/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 15:48

Expedida/Certificada
24/03/2021 14:55

Outras Decisões
18/01/2021 23:43

Conclusos para decisão
05/01/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 09:38

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/12/2020 11:56

Juntada de Aviso de Recebimento
02/11/2020 19:13

Expedição de Carta.
03/08/2020 19:23

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:34

Expedida/Certificada
09/07/2020 14:20

Expedida/Certificada
06/07/2020 19:03

Ato ordinatório
06/07/2020 19:02

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:59

Processo Reativado
26/07/2016 08:36

Execução frustrada
26/07/2016 08:36

Expedição de Certidão.
26/07/2016 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/09/2015 09:45

Execução frustrada
03/09/2015 08:17

Publicado ato_publicado em 03/09/2015.
02/09/2015 12:48

Expedida/Certificada
01/09/2015 17:35

Mero expediente
26/08/2015 08:19

Publicado ato_publicado em 26/08/2015.
25/08/2015 15:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 15:30

Conclusos para decisão
25/08/2015 15:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2015 12:45

Expedida/Certificada
13/08/2015 16:56

Outras Decisões
24/07/2015 10:45

Publicado ato_publicado em 24/07/2015.
05/06/2015 10:22

Conclusos para despacho
05/12/2014 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 08:24

Publicado ato_publicado em 02/12/2014.
01/12/2014 14:38

Expedida/Certificada
01/12/2014 10:31

Ato ordinatório
28/11/2014 17:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2014 16:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2014 16:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 17:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2014 08:21

Publicado ato_publicado em 01/08/2014.
31/07/2014 15:37

Expedida/Certificada
30/07/2014 09:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
29/07/2014 16:54

Outras Decisões
13/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2013.
23/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
19/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 12:00

Recebidos os autos
20/09/2012 12:00

Mero expediente
23/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2011.
12/12/2011 12:00

Expedida/Certificada
24/11/2011 12:00

Recebidos os autos
24/11/2011 12:00

Mero expediente
07/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/10/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2011.
03/10/2011 12:00

Expedida/Certificada
12/09/2011 12:00

Recebidos os autos
08/09/2011 12:00

Mero expediente
01/09/2011 12:00

Conclusos para decisão
10/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
07/06/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2011.
06/06/2011 12:00

Expedida/Certificada
31/05/2011 12:00

Recebidos os autos
31/05/2011 12:00

Mero expediente
20/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2011.
25/04/2011 12:00

Expedida/Certificada
19/04/2011 12:00

Ato ordinatório
13/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2011 12:00

Expedição de Mandado.
22/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2011 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
31/01/2011 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
28/01/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2011.
27/01/2011 12:00

Expedida/Certificada
24/01/2011 12:00

Outras Decisões
24/01/2011 12:00

Recebidos os autos
13/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2010 12:00

Despacho
09/11/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2010.
04/11/2010 12:00

Expedida/Certificada
26/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
26/10/2010 12:00

Despacho
26/10/2010 12:00

Recebidos os autos
25/10/2010 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2010 14:45:00, 2ª Vara Cível.
22/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2009 12:00

Expedida/Certificada
27/10/2009 12:00

Ato ordinatório
23/10/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2009 12:00

Expedição de Mandado.
26/08/2009 12:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2009.
25/08/2009 12:00

Expedida/Certificada
25/08/2009 12:00

Despacho
25/08/2009 12:00

Recebidos os autos
21/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 12:00

Recebidos os autos
19/08/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2009

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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