TJAC - 0701014-61.2025.8.01.0013

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0701014-61.2025.8.01.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - REQUERENTE:
B1Sicredi Biomas
B0 - Decisão Busca e apreensão.

Emenda à inicial.

Cooperativa De Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas requereu contra Rosemberg Passos da Costa a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 911/1969. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 2º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.".

Pois bem.

Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente não comprovou ter constituído em mora a parte devedora em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por contrato de alienação fiduciária, conforme se pode depreender dos documentos de pp. 12/127, na qual consta a notificação extrajudicial devolvida com o AR pelo motivo "ausente".

Dito isso, destaca-se que a notificação do devedor é indispensável para aferição de sua situação de inadimplência, sendo a prova da mora pressuposto deconstituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão expressa na Súmula n.º 72 do STJ.

Portanto, a determinação de emenda à inicial para juntada da comprovação da mora é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA .

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 .

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 4.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "ausente", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi entregue no endereço do devedor. 5.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2080682 SP 2022/0058982-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). (Grifo nosso).

Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da mora nos autos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo comprovar que a parte requerida foi devidamente notificada,sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No mesmo ato, a parte autora deverá informar o nome e o endereço do fiel depositário nesta Comarca de Feijó, visto que este juízo não dispõe de depósito de bens, o que impossibilita o cumprimento de liminar em caso de seu deferimento.

Intimem-se.

Feijó (AC), 17 de junho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0701014-61.2025.8.01.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - REQUERENTE:
B1Sicredi Biomas
B0 - REQUERIDO:
B1Rosemberg Passos da Costa
B0 - Decisão Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas processuais.

Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo acostar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290, CPC).

Juntado o comprovante de recolhimento das custas, remetam-se os autos conclusos/urgente, para apreciação do pedido liminar.

Intime-se.

Feijó-(AC), 02 de junho de 2025.

Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito