TJAC - 0709326-62.2025.8.01.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB: 5145/AC

CPF *79.***.*01-91

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DE ALMEIDA GOMES

CPF *77.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:06

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 5145/AC) - Processo 0709326-62.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ * (*).

    A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

    Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

  • 18/07/2025 12:12

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2025 10:10

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2025 10:06

    Ato ordinatório

  • 11/07/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 05:25

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 5145/AC) - Processo 0709326-62.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para busca, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

  • 09/07/2025 11:11

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2025 11:11

    Ato ordinatório

  • 09/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 09:22

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2025 09:19

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 09:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2025 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 07:54

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 5145/AC) - Processo 0709326-62.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo HYUNDAI HB20 VISION 1.6 FLEX 16V AUT; Ano de Fabricação/Modelo:2020/2021; Chassi: 9BHCP51DBMP151826; Cor: PRATA; Placa: QWN9B40; RENAVAN: 1250452608, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

    Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.

    No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

    Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

    Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

    Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

    Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

    Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

    Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

    Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

    Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

    Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

    A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

    Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

    Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

    Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

    Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9.

    Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome da advogada MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER - OAB/AC 5.145.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 11/06/2025 12:30

    Expedida/Certificada

  • 11/06/2025 10:25

    Tutela Provisória

  • 11/06/2025 06:37

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 05:14

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 5145/AC) - Processo 0709326-62.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de Anderson de Almeida Gomes.

    Contudo, compulsando os autos, observo que a parte autora não realizou o recolhimento das custas judiciais, apenas da taxa de diligência, conforme fls. 33/35.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de trazer aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2025 07:36

    Expedida/Certificada

  • 04/06/2025 19:31

    Mero expediente

  • 02/06/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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