18/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAYS COELHO DE LIMA (OAB 5539/AC), ADV: RUI ALVES PEREIRA (OAB 5354/RO), ADV: RUI ALVES PEREIRA (OAB 5354/RO) - Processo 0703073-45.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - RECLAMANTE: B1Gean Carlos da Silva NevesB0 - RECLAMADO: B1Solimões Transportes de Passageiros e Cargos EireliB0 - B1Eucatur Transportes RodoviáriosB0 - Decisão leiga fls. 80/81: ...ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), julgo procedente o pedido inicial e condeno.

EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA a pagar a parte autora a título de DANOS MORAIS GEAN CARLOS DA SILVA NEVES no valor de R$ 4.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei14.905/2024, a partir da partir da citação (p. 40 data: 12/006/2025).

PROCEDENTE OS DANOS MATERIAIS, em dobro face a cobrança indevida de novo bilhete, no importe de R$ R$ 1.076,82 (mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei 14.905/2024 a partir da evento danoso (p. 24, data 08/12/2024) Assim, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 82: Homologo em parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 80/81).

Todavia, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00, valor que reputo adequado e suficiente para compensar pelo abalo sofrido.

Quanto ao dano material de restituição ao que fora pago, fixo-o na forma simples em R$ 538,41.

Saliento que as condenações referem-se a ambas as reclamadas de forma solidária.

P.R.I.A.
17/07/2025 06:16

Expedida/Certificada
11/07/2025 06:09

Expedida/Certificada
08/07/2025 11:41

Recebidos os autos
08/07/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:47

Infrutífera
27/06/2025 07:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:26

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TAYS COELHO DE LIMA (OAB 5539/AC) - Processo 0703073-45.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - RECLAMANTE: B1Gean Carlos da Silva NevesB0 - RECLAMADO: B1Solimões Transportes de Passageiros e Cargos EireliB0 - B1Eucatur Transportes RodoviáriosB0 - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 27/06/2025 às 09:30h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/euc-frmw-zrh Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).
04/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:22

Expedida/Certificada
04/06/2025 11:12

Expedição de Carta.
02/06/2025 14:29

Ato ordinatório
02/06/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
30/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:21

Recebidos os autos
30/05/2025 07:21

Decisão de Saneamento e Organização
06/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700586-62.2023.8.01.0009

Pedro Oliveira Saraiva

Francineide Souza da Silva

Advogado: Hallen de Noronha Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/06/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001272-38.2025.8.01.0070

Fernando Felix da Cunha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wania Lindsay de Freitas Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/04/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0701417-76.2024.8.01.0009

Sandro Rafael de Souza Alves

Secretaria de Estado da Saude do Acre

Advogado: Michael Jose da Silva Alves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/09/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0722526-73.2024.8.01.0001

Em Segredo de Justica

Elivan Celestino dos Santos

Advogado: Rafael Figueiredo Pinto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0701217-06.2023.8.01.0009

Thiago Souza Boson

Angelo Daniel Guimaraes da Silva

Advogado: Lilyanne de Farias dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2023 11:32

Exibir Processo