27/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC) - Processo 0801243-80.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Kassem Magid MastubB0 - 1.

O Município de Rio Branco ajuizou execução fiscal em face de Kassem Magid Mastub, visando à execução do crédito tributário de IPTU das inscrições cadastrais nº 100100640084001, 100100740382001 e 100101031112001.

A decisão de p. 208, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CDA nº 336159/2016 - pp. 04/05 (inscrição cadastral nº 00.***.***/3820-01), tendo em vista que em vistoria, foi constatado que o imóvel em questão encontra-se em área de risco e teve os débitos cancelados a partir do ano de 2012, conforme parecer de pp. 199/200 e despacho homologatório de p. 201.

Posteriormente, o credor veio aos autos às pp. 212/214, requereu a extinção da execução em relação aos débitos vinculados à inscrição cadastral nº 100100740382001, tendo em vista a desistência formalizada no processo administrativo nº 18743/2016 e prosseguimento do feito apenas em relação ao imóvel de referência cadastral nº 100101031112001 (exercício de 2015).

Ao analisar os documentos juntados à petição de pp. 212/214, verifica-se que o débito referente a inscrição cadastral nº 100100640084001 já foi devidamente quitado (pp. 215/216).

Com efeito, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença, e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, consoante o artigo 924, inciso II do mesmo Código.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, acompanhada do documento de p. 215/216 com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc.

II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução referente à CDA nº 318972/2016 (p. 2). 2.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas em relação à CDA nº 318972/2016 (p. 2). 3.

Prossiga a execução somente em relação à inscrição cadastral nº 100101031112001 (CDA n º 351518/2016 - p. 6). 4.

Intime-se a parte exequente para em 30 (trinta) dias apresentar o sumário atualizado do veículo indicado à penhorado à p. 147.
04/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:19

Expedida/Certificada
27/05/2025 21:26

Recebidos os autos
27/05/2025 21:26

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
26/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:53

Expedida/Certificada
03/12/2024 09:11

Recebidos os autos
03/12/2024 09:11

Mero expediente
25/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição inicial
07/07/2024 00:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:15

Ato ordinatório
20/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição inicial
20/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:58

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
09/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:06

Expedida/Certificada
07/02/2024 13:38

Recebidos os autos
07/02/2024 13:38

Mero expediente
12/09/2023 22:08

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:13

Ato ordinatório
06/10/2022 19:05

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
09/08/2022 11:52

Expedida/Certificada
08/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:48

Recebidos os autos
21/06/2022 18:48

Quebra de sigilo bancário
28/01/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:32

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 08:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.
20/08/2019 10:56

Expedida/Certificada
17/07/2019 13:36

Recebidos os autos
17/07/2019 13:36

Mero expediente
16/07/2019 16:13

Conclusos para despacho
03/05/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.
16/04/2019 12:50

Expedida/Certificada
21/02/2019 18:33

Recebidos os autos
21/02/2019 18:33

Mero expediente
15/02/2019 16:53

Conclusos para despacho
05/11/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 15:51

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.
26/09/2018 10:07

Expedida/Certificada
25/09/2018 11:11

Recebidos os autos
25/09/2018 11:11

Mero expediente
17/09/2018 13:50

Conclusos para despacho
31/08/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 21:05

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
16/08/2018 11:48

Expedida/Certificada
10/08/2018 17:34

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.
10/08/2018 17:26

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.
09/08/2018 15:55

Expedida/Certificada
09/08/2018 15:23

Expedida/Certificada
07/08/2018 17:51

Expedição de Certidão.
13/06/2018 19:07

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.
11/06/2018 14:06

Expedida/Certificada
07/06/2018 13:41

Recebidos os autos
07/06/2018 13:41

Mero expediente
26/04/2018 22:51

Conclusos para despacho
29/01/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 11:56

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.
27/11/2017 15:57

Expedida/Certificada
24/11/2017 21:11

Recebidos os autos
24/11/2017 21:11

Mero expediente
08/08/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 19:25

Conclusos para despacho
19/12/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 17:01

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.
15/12/2016 15:37

Expedida/Certificada
14/12/2016 19:49

Ato ordinatório
14/12/2016 19:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 19:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2016 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 07:33

Expedição de Certidão.
08/07/2016 07:58

Expedição de Mandado.
06/07/2016 11:33

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2016 09:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
20/06/2016 14:24

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.
17/06/2016 15:37

Expedida/Certificada
16/06/2016 16:45

Mero expediente
16/06/2016 16:29

Conclusos para decisão
16/06/2016 16:29

Recebidos os autos
16/06/2016 16:07

Conclusos para despacho
16/06/2016 12:02

Conclusos para decisão
10/06/2016 16:56

Conclusos para decisão
01/06/2016 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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