27/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0801598-27.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDORA: B1Anaiuda Cordeiro da SilvaB0 - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Anaiuda Cordeiro da Silva(CPF nº *84.***.*37-20), com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, defiro a consulta ao Sistema Serp-Jud para verificar existência de bens imóveis em nome da parte executada.

Após o retorno da pesquisa, dê-se ciência ao credor para manifestação. 6.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome de Anaiuda Cordeiro da Silva, CPF nº *84.***.*37-20, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido às pp. 121/122. 7.

Indefiro o pedido de busca por veículos por meio do sistema Renajud (pp. 121/122).

Isso porque tal diligência incumbe ao exequente, que possui meios próprios para realizar consultas a partir de ferramentas disponíveis ao público ou mediante convênios.

Ademais, o sistema Renajud não se destina à pesquisa de bens, mas sim à restrição e desbloqueio de veículos previamente identificados.

Assim, ausente a indicação específica de bens a serem bloqueados, a utilização do sistema mostra-se incabível neste momento. 8.

Intimem-se.
10/06/2025 07:45

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:53

Recebidos os autos
28/05/2025 07:53

Bloqueio/penhora on line
15/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
10/01/2025 03:22

Juntada de Petição de petição inicial
03/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:25

Ato ordinatório
22/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:44

Ato ordinatório
20/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:09

Recebidos os autos
01/04/2024 11:09

Mero expediente
01/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição inicial
10/11/2023 00:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
30/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:59

Expedida/Certificada
27/10/2023 13:08

Recebidos os autos
27/10/2023 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2023 08:33

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição inicial
23/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:08

Ato ordinatório
17/10/2022 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:20

Expedição de Carta.
01/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:59

Recebidos os autos
07/06/2022 11:59

Quebra de sigilo bancário
05/04/2022 14:23

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição inicial
06/02/2022 19:21

Expedição de Certidão.
06/02/2022 18:15

Ato ordinatório
20/09/2021 19:38

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:09

Ato ordinatório
13/08/2020 11:09

Processo Reativado
10/03/2020 14:48

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.
04/03/2020 20:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/03/2020 20:07

Expedida/Certificada
17/02/2020 11:02

Recebidos os autos
17/02/2020 11:02

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/02/2020 11:32

Conclusos para despacho
04/11/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:05

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.
09/10/2019 15:56

Expedida/Certificada
03/10/2019 17:56

Mero expediente
02/10/2019 10:35

Conclusos para decisão
30/09/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 07:39

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 14:12

Expedida/Certificada
16/07/2019 15:29

Recebidos os autos
16/07/2019 15:29

Outras Decisões
11/07/2019 11:12

Conclusos para despacho
25/04/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 09:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.
23/04/2019 08:52

Expedida/Certificada
11/02/2019 14:54

Ato ordinatório
11/02/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 20:14

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
27/07/2018 15:15

Expedida/Certificada
19/07/2018 17:45

Recebidos os autos
19/07/2018 17:45

Outras Decisões
16/01/2018 09:46

Conclusos para decisão
02/08/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 12:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2017.
01/08/2017 15:31

Expedida/Certificada
01/08/2017 14:47

Recebidos os autos
01/08/2017 14:47

Outras Decisões
31/05/2017 11:20

Conclusos para decisão
15/02/2017 15:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 16:17

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.
12/01/2017 16:01

Expedida/Certificada
11/01/2017 20:36

Recebidos os autos
11/01/2017 20:36

Outras Decisões
14/12/2016 19:17

Conclusos para despacho
23/06/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 15:38

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.
21/06/2016 15:22

Expedida/Certificada
21/06/2016 12:12

Ato ordinatório
29/01/2016 15:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2015 11:06

Expedição de Certidão.
06/11/2015 09:25

Expedição de Mandado.
29/10/2015 08:50

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2015 08:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
26/10/2015 18:21

Publicado ato_publicado em 26/10/2015.
23/10/2015 15:07

Expedida/Certificada
23/10/2015 11:22

Mero expediente
20/10/2015 11:18

Conclusos para decisão
14/10/2015 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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