23/06/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:59

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC), ADV: MARIANA CASTRO DE SOUZA (OAB 6054/AC) - Processo 0702840-48.2025.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Daiane Campos RochaB0 - RECLAMADA: B1Maria Luzilene Lopes de JesusB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora DAIANE CAMPOS ROCHA de execução do título judicial (fls. 1-3) e, assim, ordeno a citação da parte devedora MARIA LUZILENE LOPES DE JESUS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria citação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado para pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/06/2025 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
05/06/2025 13:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:22

Evoluída a classe de 436 para 156
04/06/2025 11:36

Recebidos os autos
04/06/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:03

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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