TJAC - 0701446-85.2022.8.01.0013
1ª instância - Vara Civel de Feijo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0701446-85.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1João Viana da SilvaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente João Viana da Silva o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Custas de lei.
Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.
Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).
Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.
Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Feijó-(AC), 10 de junho de 2025.
Carolina Lagos de Castro Juíza de Direito -
11/06/2025 07:53
Expedida/Certificada
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11/06/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:37
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 14:17
Julgado procedente o pedido
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29/04/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 07:17
Juntada de Petição de petição inicial
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03/03/2025 05:28
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 13:13
Mero expediente
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05/12/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 17:33
Outras Decisões
-
19/09/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 08:15
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
-
09/09/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 15:17
Juntada de Petição de petição inicial
-
30/07/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 08:18
Expedida/Certificada
-
15/07/2024 14:03
Mero expediente
-
21/05/2024 17:22
Conclusos para decisão
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06/04/2024 05:00
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2023 09:01
Ato ordinatório
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09/12/2023 08:59
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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09/12/2023 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 12:30
Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
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18/11/2023 11:01
Expedição de Certidão.
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18/11/2023 09:50
Expedida/Certificada
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17/11/2023 10:55
Ato ordinatório
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31/10/2023 09:10
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 13:40
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 07:15
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 05:55
Expedida/Certificada
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11/04/2023 22:34
Decisão de Saneamento e Organização
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23/02/2023 07:35
Conclusos para decisão
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07/02/2023 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2023 06:25
Conclusos para decisão
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01/02/2023 06:12
Expedição de Certidão.
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24/01/2023 07:54
Expedida/Certificada
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24/01/2023 06:20
Ato ordinatório
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16/01/2023 17:17
Juntada de Petição de contestação
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28/12/2022 04:11
Expedição de Certidão.
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21/12/2022 22:39
Expedição de Certidão.
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17/12/2022 12:02
Expedição de Certidão.
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17/12/2022 10:52
Expedida/Certificada
-
16/12/2022 08:13
Outras Decisões
-
31/10/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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