18/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:10

Classe retificada de 1727 para 288
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC), ADV: KARLA DIVINA PERILO (OAB 4482/RO), ADV: ANDERSON ANSELMO (OAB 6775/RO) - Processo 0700549-44.2023.8.01.0006 - Petição Criminal - Calúnia - REQUERENTE: B1Wagner Torres RodriguesB0 - REPDO: B1Braian Martins MagalhãesB0 - Sentença Trata-se de queixa-crime proposta por Wagner Torres Rodrigues contra Braian Martins Magalhães, em razão da suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Às fls. 50/68 consta a resposta à acusação.

Em seguida, o Ministério Público, às fls. 78/79, manifestou-se pelo arquivamento da queixa-crime, apontando a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Ao analisar os autos, verificou-se que a procuração apresentada na fl. 22 não contém a assinatura do querelante, mesmo após transcorridos mais de sete meses desde o ajuizamento da ação.

Tal ausência compromete a validade do instrumento, em violação ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, que exige que a procuração seja dotada de poderes especiais, contendo o nome do querelante e a descrição do fato criminoso, salvo quando estas informações dependam de diligências previamente requeridas.

Nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, a queixa-crime deve ser apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, contados do momento em que o ofendido ou seu representante legal toma ciência da autoria do fato.

Findo esse prazo, extingue-se o direito de agir quanto à infração penal, acarretando, consequentemente, a extinção da punibilidade do agente, dado que a decadência do direito de ação do ofendido reflete diretamente no direito do Estado de punir.

No caso em análise, os fatos alegados ocorreram em 2023, e a vítima não exerceu seu direito de queixa dentro do prazo legal.

Além disso, a ausência de assinatura na procuração reforça a inépcia da peça inicial, impossibilitando o prosseguimento da ação.

Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Braian Martins Magalhães, em virtude do advento da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acrelândia-(AC), 27 de março de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
05/06/2025 11:09

Expedida/Certificada
09/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:31

Juntada de Petição de petição inicial
01/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:15

Recebidos os autos
28/03/2025 20:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
28/02/2025 05:22

Juntada de Petição de petição inicial
10/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:31

Ato ordinatório
25/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:00

Juntada de Ofício
24/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:40

Expedida/Certificada
24/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 08:00:00, Vara Única - Criminal.
15/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição inicial
22/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:59

Ato ordinatório
22/02/2024 12:55

Mero expediente
22/02/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 08:58

Juntada de Carta
13/11/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:44

Expedição de Carta precatória.
26/10/2023 11:19

Expedida/Certificada
26/10/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:14

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 10:00:00, Vara Única - Criminal.
02/10/2023 13:09

Mero expediente
27/09/2023 12:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:22

Recebidos os autos
29/08/2023 13:22

Outras Decisões
18/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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