18/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC) - Processo 0709521-47.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - A parte autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. ajuizou ação de busca e apreensão contra Erinaldo Figueiredo de Souza e, posteriormente, em fls. 79/80, manifestou-se pela extinção do processo.

Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Insta aduzir a dispensabilidade de concordância da parte requerida, pois sequer foi citada.

Assim, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência, revogo a liminar de fls. 68/70 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Custas já pagas pelo autor.

Proceda-se com o levantamento de eventual restrição incidente sobre o veículo imposta por este Juízo.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que desistência é ato incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença.

Cumpra-se.
17/07/2025 07:13

Expedida/Certificada
11/07/2025 10:33

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:59

Extinto o processo por desistência
08/07/2025 06:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 09:22

Expedida/Certificada
04/07/2025 09:19

Ato ordinatório
04/07/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
09/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC) - Processo 0709521-47.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo TOYOTA -HILUX CD SRX 4X4 2.8, ano 2015, de cor preta, placa QLU6J51, chassi 8AJBA3CD4G1563822, Renavam 001076043981, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115.665.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
06/06/2025 09:46

Expedida/Certificada
05/06/2025 17:47

Tutela Provisória
05/06/2025 07:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio
04/06/2025 10:16

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703350-61.2025.8.01.0070

Igor Nogueira Lunardelli Cogo

Vornei Henrique

Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/05/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0001299-21.2025.8.01.0070

Gilberto Matos de Araujo

Iplace Loja Shopping Cidade Sao Paulo Lt...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0702790-22.2025.8.01.0070

Jose Fred Pinto Galvao

Waldicelia Silva de Souza Saraiva

Advogado: Iale Ricardo Silva de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0706564-73.2025.8.01.0001

Maria Bertilha Barbari Rosas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alex Christian Gadelha Medeiros

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/04/2025 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0703348-91.2025.8.01.0070

Francisco de Paula Silva

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Advogado: Jardany Aquilan Silva de Assis

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/05/2025 12:32

Exibir Processo