24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700343-47.2025.8.01.0010 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Vaulene RediB0 - EMBARGADA: B1Creuza de Oliveira da SilvaB0 - Autos n.º 0700343-47.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Vaulene Redi Embargado Creuza de Oliveira da Silva Despacho Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de páginas 60/65, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Bujari-AC, 18 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
18/07/2025 10:20

Mero expediente
18/07/2025 06:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Apelação
14/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
08/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC) - Processo 0700343-47.2025.8.01.0010 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Vaulene RediB0 - EMBARGADA: B1Creuza de Oliveira da SilvaB0 - Autos n.º 0700343-47.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Vaulene Redi Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vaulene Redi contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nos autos em epígrafe, conforme págs. 43/47.

Alega a Embargante contradição na sentença, sustentando que o magistrado se baseou em contrato equivocado ao mencionar negócio jurídico firmado entre o casal (Raimundo Nonato da Silva e Creuza de Oliveira da Silva) e a Embargante datado de 15 de março de 2017; aduz que tal contrato teve como comprador José Martins de Oliveira, sendo que posteriormente adquiriu a porção de terra de José Martins, e somente após o falecimento de Raimundo Nonato da Silva, em agosto de 2017, realizou negócio com a Embargada em 17/08/2020.

Ao final, requer o provimento dos embargos para reconhecer a procedência dos Embargos à Execução.

Por sua vez, a Embargada apresentou manifestação pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos legais, sustentando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito.

Subsidiariamente, requer seja negado provimento e aplicada multa por intuito protelatório (págs. 50/51). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente a irresignação da Embargante, verifica-se efetivamente a existência de contradição na fundamentação da sentença embargada.

Observa-se que na sentença constou equivocadamente que "consta nos autos contrato particular de compra e venda de imóvel rural firmado entre RAIMUNDO NONATO DA SILVA e CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA (vendedores) e VAULENE REDI (compradora), datado de 15 de março de 2017 (págs. 20-23)".

Contudo, verifica-se dos documentos acostados às págs. 20/21 que o contrato de 15 de março de 2017 foi celebrado entre RAIMUNDO NONATO DA SILVA e CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA (vendedores) e JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA (comprador), e não com a Embargante.

Ainda, constata-se que o negócio jurídico com a Embargante foi posterior, datado de 30 de julho de 2019, conforme se extrai da documentação dos autos (págs. 22/23).

Mencione-se, ainda, que somente após o falecimento de Raimundo Nonato da Silva, em agosto de 2017, as partes realizaram o negócio jurídico em questão, 17/08/2020.

Ressalta-se que tal equívoco na identificação dos contratos efetivamente compromete a clareza e coerência da fundamentação, caracterizando contradição sanável mediante embargos de declaração.

Cumpre destacar que a correção deste vício não implica necessariamente na alteração do dispositivo da sentença, devendo ser analisado se a conclusão permanece inalterada mesmo com a correção da fundamentação.

Verifica-se que, corrigida a contradição apontada, a análise jurídica deve considerar que o negócio entre a Embargada e a Embargante ocorreu após o falecimento de Raimundo Nonato da Silva, quando já havia se operado a abertura da sucessão nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

Observa-se que neste contexto sucessório, a alienação de bem integrante do acervo hereditário demanda a participação de todos os herdeiros ou autorização judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Constata-se que a Embargante demonstrou conhecimento da existência de outros herdeiros e da necessidade de regularização da situação sucessória, havendo inclusive acordo tácito no sentido de que a Embargada providenciaria a anuência dos demais interessados.

Portando, evidencia-se que a questão da legitimidade passiva da Embargada para executar isoladamente crédito decorrente de alienação de bem comum aos herdeiros merece reapreciação à luz da documentação corretamente identificada.

E, assim, é o caso de provimento dos embargos para correção da contradição e nova análise da matéria.

Posto isso: CONHEÇO dos Embargos de Declaração por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (págs. 43/47 e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para corrigir contradição existente na fundamentação da sentença.

Por conseguinte, CORRIJO a fundamentação no sentido de que o contrato de págs. 21/22, datado de 15 de março de 2017, foi celebrado entre RAIMUNDO NONATO DA SILVA e CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA (vendedores) e JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA (comprador), sendo diverso do negócio posterior firmado entre a Embargada e a Embargante.

REEXAMINO o mérito dos Embargos à Execução e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do título executivo por ilegitimidade passiva da Embargada, considerando que o imóvel integra acervo hereditário comum e sua alienação isolada por um dos herdeiros não gera título executivo válido contra o adquirente.

REVOGO a condenação anteriormente imposta à Embargante e CONDENO a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

DECLARO extinto o processo executivo nº 0700460-72.2024.8.01.0010 nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 7 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
07/07/2025 09:12

Expedida/Certificada
07/07/2025 07:11

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:50

Outras Decisões
23/06/2025 08:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700343-47.2025.8.01.0010 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Vaulene RediB0 - Autos n.º 0700343-47.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Vaulene Redi Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo interpostos por VAULENE REDI contra CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA, por dependência ao processo executivo n.º 0700460-72.2024.8.01.0010.

Alega a Embargante ser credora da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em duas parcelas de igual valor, com vencimentos para maio/2021 e dezembro/2021, obrigação não cumprida pela Embargada, resultando em valor corrigido de R$ 114.059,44 (págs. 1-2).

Sustenta a ilegitimidade da parte Embargada enquanto executora total da dívida, aduzindo que a propriedade do imóvel pertence aos cônjuges e que não há possibilidade de supressão de herdeiros (págs. 4-5).

Argumenta que o pagamento em sua totalidade à Embargada configura enriquecimento ilícito, tendo em vista não ser a única proprietária do bem imóvel, em detrimento dos demais herdeiros (pág. 6).

Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a procedência da demanda para declaração de nulidade do título executivo e a condenação da Embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (págs. 13-14).

Apresenta procuração e declaração de hipossuficiência (págs. 15-17).

Junta cópia de documentos pessoais e extratos bancários (págs. 18-19).

Acosta contrato particular de compra e venda de imóvel rural firmado em 15 de março de 2017 (págs. 20-23). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, observo que a Embargante requer os benefícios da justiça gratuita, conforme demonstrado na declaração de hipossuficiência acostada às págs. 17.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que a simples afirmação de insuficiência de recursos basta para o deferimento da assistência judiciária, incumbindo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado.

Verifico que a Embargante apresentou declaração de hipossuficiência devidamente assinada, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, é o caso de deferir o pedido de gratuidade da justiça.

DA LEGITIMIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAL Observo que a presente demanda foi devidamente instruída com procuração outorgada à advogada constituída (pág. 15) e declaração de hipossuficiência (pág. 17), encontrando-se em ordem os pressupostos processuais de existência e validade.

Verifica-se que a Embargante possui legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que se apresenta como parte do negócio jurídico que deu origem ao título executivo, conforme contrato particular de compra e venda acostado às págs. 20-23.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 919, § 1º, do CPC, estabelece os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exigindo cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; (d) garantia do juízo.

Verifica-se que a Embargante formulou o requerimento expresso de atribuição de efeito suspensivo (pág. 13).

Contudo, observo que a fundamentação apresentada não demonstra relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão da execução.

A alegação de ilegitimidade passiva, em Juízo sumário, não encontra respaldo na documentação acostada aos autos.

Ressalto que o perigo da demora não restou evidenciado, uma vez que a Embargante não comprovou efetivo risco de dano grave e irreparável decorrente do prosseguimento da execução.

Ademais, não foi oferecida garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC.

Evidenciada a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos.

Posto isso: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução; DETERMINO a intimação da Embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil; CERTIFIQUE-SE a tempestividade dos embargos interpostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 12 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/06/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 08:41

Expedida/Certificada
16/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:50

Tutela Provisória
12/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:18

Mero expediente
11/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:18

Apensado ao processo
11/06/2025 06:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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