TJAC - 0702013-47.2025.8.01.0002

ADV: LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB 47779/GO) - Processo 0702013-47.2025.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - RECLAMANTE:
B1Sonho Bom Colchões - Kenko Kim
B0 - RECLAMADO:
B1Jose Elenilson Costa Souza
B0 - Sentença Sonho Bom Colchões - Kenko Kim ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de Jose Elenilson Costa Souza.

Não obstante, verifica-se, de pronto, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o presente feito, porquanto as partes elegeram o foro da comarca de Aparecida de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato objeto dos autos (p.13, Cláusula 12ª).

O Enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Nesse esteio, tenho que o exequente deve ingressar com a presente ação no foro da comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Acerca da matéria: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.

VALIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚM. 335 DO STJ .

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. 1 .

Dispõe a Súmula 335 do STF: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 2.

Não demonstrada, mediante prova robusta, que a estipulação da cláusula de eleição, no caso concreto, pudesse, de qualquer forma, acarretar sérios gravames a parte requerente, deve ser mantida a cláusula que elegeu o foro competente para as ações que discutissem o contrato de transporte celebrado. 3 .

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-PR 00020814020228160159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA.

INADIMPLÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9.099/95.

Enunciado 89 do FONAJE.

Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95.

Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia.

Matéria de ordem pública SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*83-50, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/08/2018).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro na Súmula 335 do STF e Enunciado n. 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas, em face da isenção legal (art. 54, Lei n. 9.099/95).

Intime-se apenas o reclamante, dada a ausência de angularização processual.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito