18/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:20

Juntada de Mandado
18/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701042-90.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DECISÃO Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento está elencado dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para satisfação voluntária da obrigação em execução, de modo que a sua adesão impede de plano a efetivação de qualquer outro ato judicial.

Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo solicitado pela Fazenda Pública (12/06/2027), com a movimentação correspondente, no sistema SAJ.

Decorrido o prazo acima referido, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, por ato ordinatório, para impulsionar o processo, no prazo de dez dias, mediante juntada do cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos.

Intimem-se.

Atos ordinatórios de estilo.
17/06/2025 07:50

Expedida/Certificada
13/06/2025 08:51

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:24

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/01/2025 08:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:49

Mero expediente
30/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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