TJAC - 0700642-80.2023.8.01.0014
1ª instância - Vara Civel de Tarauaca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700642-80.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jadison de Araújo RoqueB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Vieram-me os autos conclusos em razão da manifestação de p. 120.
Compulsando os autos, verifico que a sentença de pp. 95/97 homologou a proposta de acordo apresentada pela parte requerida às pp. 84/87.
Ocorre que, embora devidamente intimada para proceder com a implantação do benefício em favor da parte autora, a requerida deixou decorrer o prazo sem comprovação da implantação do benefício.
Diante disso, determino à Secretaria que reitere-se a intimação ao INSS, que deverá proceder com a imediata implantação do benefício concedido ao autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Contudo, ressalto que, o valor da multa está desde já limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ademais, considerando que já fora requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento dos valores atrasados, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.
A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245.
A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 14:09
Expedida/Certificada
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16/07/2025 15:00
Processo Reativado
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16/07/2025 14:56
Evoluída a classe de 7 para 12078
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16/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:50
Processo Reativado
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14/07/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 11:27
Transitado em Julgado em 14/07/2025
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07/07/2025 18:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/06/2025 17:29
Conclusos para decisão
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27/06/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:03
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 05:51
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700642-80.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jadison de Araújo RoqueB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Certifico e dou fé, que fica o advogado da parte autora intimado para no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). -
10/06/2025 15:46
Expedida/Certificada
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10/06/2025 15:30
Ato ordinatório
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05/06/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 08:07
Expedição de Alvará.
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02/06/2025 10:54
Expedição de Alvará.
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05/05/2025 16:35
Juntada de Ofício
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03/04/2025 12:06
Juntada de Ofício
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01/04/2025 14:00
Outras Decisões
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12/03/2025 14:54
Juntada de Ofício
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06/02/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 12:38
Ato ordinatório
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10/01/2025 12:32
Transitado em Julgado em 10/01/2025
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30/11/2024 02:10
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 10:22
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 09:26
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
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09/07/2024 11:58
Expedida/Certificada
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04/07/2024 13:26
Expedição de Mandado.
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04/07/2024 13:23
Ato ordinatório
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03/07/2024 15:35
Homologada a Transação
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01/07/2024 09:24
Conclusos para decisão
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01/07/2024 02:19
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 07:14
Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
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20/06/2024 07:32
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 06:30
Expedida/Certificada
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20/06/2024 06:26
Ato ordinatório
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14/06/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 11:18
Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
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28/01/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 12:42
Expedida/Certificada
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17/01/2024 12:40
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 12:16
Expedição de Carta.
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17/01/2024 10:47
Ato ordinatório
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17/01/2024 10:08
Ato ordinatório
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17/01/2024 08:21
Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 08:00:00, Vara Cível.
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17/08/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 08:44
Juntada de Certidão
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28/07/2023 11:36
Expedida/Certificada
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17/06/2023 17:21
deferimento
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09/06/2023 19:46
Conclusos para despacho
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05/06/2023 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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