31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EVELYN DE SOUZA LIMA (OAB 226823/SP), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 47610/SC), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC), ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV: LUCIANA BUCHMANN FREIRE (OAB 107/SP), ADV: GABRIELA ROGGIERO (OAB 299390/SP), ADV: ANDRÉ CORSINO DOS SANTOS (OAB 273769/SP), ADV: RICARDO ANDREASSA (OAB 195865/SP), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: CAROLINA ROCHA DE SOUZA (OAB 5027/AC) - Processo 0701515-58.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Tereza de Oliveira SousaB0 - Decisão Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à parte exequente em seu pedido de transferir integralmente ao executado a obrigação de elaborar os cálculos para início da fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, o art. 524 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível." Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a responsabilidade pela elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito recai, em regra, sobre a parte exequente, que deve instruir seu requerimento com os elementos necessários à compreensão do cálculo e possibilitar o contraditório. É certo que o §4º do mesmo artigo prevê a possibilidade de requisição de dados em poder do executado ou de terceiros quando necessários para a elaboração do demonstrativo.

No entanto, isso não significa a transferência integral da responsabilidade pela elaboração dos cálculos ao executado, mas apenas a possibilidade de requisição de informações específicas que não estejam acessíveis ao exequente.

No caso em análise, observo que a parte exequente possui elementos suficientes para a elaboração inicial dos cálculos, uma vez que: 1) Tem conhecimento dos valores que foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, podendo obter tais informações junto ao INSS ou em seus extratos bancários; 2) Tem ciência do valor que lhe foi disponibilizado pelo banco, conforme reconhecido na própria sentença; 3) Já estão definidos nos autos os parâmetros para o cálculo, como a taxa de juros a ser aplicada (2,10% a.m., conforme indicado no acórdão) e a forma de restituição (simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data); 4) O título executivo judicial é suficientemente claro quanto aos critérios a serem observados na liquidação.

Ademais, o ônus de iniciar o cumprimento de sentença com a apresentação de cálculos recai sobre a parte exequente.

Ressalto que a interpretação dada pela parte exequente ao acórdão do TJAC, no sentido de que caberia exclusivamente ao executado a obrigação de fazer, não encontra respaldo no título executivo judicial.

O que a decisão estabelece é que o banco deve proceder à restituição dos valores na forma determinada, não que deva apresentar os cálculos no início do cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer contida no título judicial refere-se à devolução dos valores cobrados indevidamente, não à elaboração dos cálculos para iniciar o cumprimento de sentença, que permanece como ônus processual da parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, II, 524 e 527 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando: a) Os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão; b) A restituição na forma simples para os valores descontados até 30/03/2021; c) A restituição em dobro para os valores descontados a partir de 31/03/2021; d) A dedução dos valores efetivamente disponibilizados pelo banco; e) A atualização monetária e juros de 1% ao mês, conforme determinado na sentença. 2) Faculto à parte exequente, caso não disponha de alguma informação específica necessária para a elaboração completa dos cálculos, requerer, de forma fundamentada e especificada, a requisição de documentos ou informações ao executado, nos termos do art. 524, §4º, do CPC, devendo, contudo, apresentar cálculo preliminar com base nos elementos que já dispõe. 3) Com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4) Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se e voltem conclusos para análise de eventuais medidas executivas requeridas pela parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, 21 de julho de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/07/2025 12:10

Indeferimento
09/07/2025 07:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
27/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:25

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA ROGGIERO (OAB 299390/SP), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC), ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: RICARDO ANDREASSA (OAB 195865/SP), ADV: ANDRÉ CORSINO DOS SANTOS (OAB 273769/SP), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 47610/SC), ADV: EVELYN DE SOUZA LIMA (OAB 226823/SP), ADV: CAROLINA ROCHA DE SOUZA (OAB 5027/AC), ADV: LUCIANA BUCHMANN FREIRE (OAB 107/SP) - Processo 0701515-58.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Tereza de Oliveira SousaB0 - REQUERIDO: B1Banco BMG S.A.B0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
13/06/2025 11:10

Expedida/Certificada
13/06/2025 09:09

Ato ordinatório
05/03/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:45

Processo Reativado
17/03/2023 08:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/03/2023 14:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/03/2023 14:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/03/2023 14:48

Processo Reativado
21/11/2022 13:50

Recebidos os autos
21/11/2022 13:50

Mero expediente
13/10/2022 11:25

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/05/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 17:21

Expedida/certificada
24/11/2020 15:42

Expedida/Certificada
23/11/2020 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/11/2020 13:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
20/11/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2020 15:14

Expedida/Certificada
29/10/2020 09:16

Ato ordinatório
29/10/2020 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 07:02

Expedida/Certificada
07/10/2020 18:40

Recebidos os autos
07/10/2020 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2020 09:55

Conclusos para julgamento
02/08/2020 09:55

Recebidos os autos
03/06/2020 08:09

Conclusos para despacho
03/06/2020 08:06

Expedição de Certidão.
12/05/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 16:11

Expedição de Certidão.
07/05/2020 16:14

Expedida/Certificada
04/05/2020 15:27

Recebidos os autos
04/05/2020 15:27

Outras Decisões
12/03/2020 09:57

Conclusos para decisão
12/03/2020 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 10:31

Expedição de Certidão.
14/02/2020 17:55

Expedida/Certificada
13/02/2020 10:07

Ato ordinatório
30/11/2019 10:28

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
28/11/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2019 10:43

Mero expediente
16/10/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 09:45

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2019 11:30:00, 2ª Vara Cível.
13/09/2019 08:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 15:06

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2019 14:43

Mero expediente
28/08/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 15:01

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:58

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.
29/07/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 17:47

Expedida/Certificada
23/07/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 14:47

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2019 11:00:00, 2ª Vara Cível.
23/07/2019 11:14

Mero expediente
09/07/2019 15:38

Expedição de Certidão.
05/07/2019 18:44

Concedida a Medida Liminar
01/07/2019 15:35

Conclusos para decisão
01/07/2019 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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