TJAC - 0708860-68.2025.8.01.0001

ADV: JARDEILSON SOUZA DA SILVA (OAB 6394/AC) - Processo 0708860-68.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA:
B1Delmira Almeida de Souza
B0 - RÉU:
B1Banco do Brasil S/A - Agência Estilo
B0 - Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Correção Monetária dos Saldos do PIS/PASEP proposta por DELMIRA ALMEIDA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a autora, idosa de aproximadamente 90 anos, pleiteia tutela de urgência para pagamento imediato das diferenças de correção monetária não aplicadas corretamente em sua conta vinculada ao PIS/PASEP (nº 1.700.024.099-5), além da correção monetária plena dos saldos depositados com aplicação integral dos índices inflacionários e desconsideração do fator de redução da TJLP, concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação em razão da idade avançada, condenação ao pagamento de R$ 40.651,39 devidamente atualizado, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A autora fundamenta seu pedido na alegação de que a instituição financeira ré não aplicou corretamente os índices de correção monetária aos saldos de sua conta PIS/PASEP no período de 1988 a 2020, especialmente quanto aos expurgos inflacionários de 1988/1989 e 1989/1990, bem como pela aplicação indevida do fator de redução da TJLP, conforme parecer técnico contábil anexado aos autos.

Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da medida, são necessários os pressupostos da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano (periculum in mora) e da reversibilidade da medida.

No caso em análise, embora a autora seja pessoa idosa e mereça especial atenção do Poder Judiciário, a questão central da demanda - correção monetária de contas vinculadas ao PIS/PASEP - constitui matéria de alta complexidade jurídica e controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

A aplicação dos índices de correção monetária aos saldos do PIS/PASEP, especialmente no que tange aos expurgos inflacionários dos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como a questão da aplicação do fator redutor da TJLP (Resolução CMN nº 2.131/94), demanda análise aprofundada de matéria probatória e documental, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a probabilidade do direito alegado.

Quanto ao perigo de dano, não obstante o respeito à idade avançada da autora (90 anos), que efetivamente configura situação de vulnerabilidade, não restou demonstrado perigo de dano concreto e iminente que justifique a antecipação da tutela.

Os valores objeto da demanda referem-se a correção monetária de saldos históricos, não havendo indicação de que a eventual demora na prestação jurisdicional causará dano irreparável ou de difícil reparação à requerente.

Ressalto que a prioridade na tramitação conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71) já assegura celeridade adequada ao feito, sem necessidade de antecipação dos efeitos da tutela.

O referido diploma legal garante tratamento preferencial aos processos em que figure como parte pessoa idosa, o que será rigorosamente observado nestes autos.

A matéria versada nos autos exige análise minuciosa da documentação, perícia técnica contábil e cognição exauriente sobre questões controvertidas de direito material, sendo inadequada a apreciação sumária característica da tutela de urgência.

A complexidade dos cálculos apresentados, a necessidade de análise da legislação aplicável aos diferentes períodos e a controvérsia jurisprudencial sobre o tema recomendam que a análise do mérito seja realizada em sede de sentença, após regular instrução processual que permita o devido contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, considerando a ausência de probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a antecipação da tutela, tendo em vista a complexidade e controvérsia da matéria, a inexistência de perigo de dano concreto e iminente, sendo a questão adequadamente tutelada pela prioridade legal conferida pelo Estatuto do Idoso, bem como a necessidade de cognição exauriente para adequada análise da pretensão, incompatível com a cognição sumária da tutela antecipada.

Determino o prosseguimento regular do feito, assegurada a prioridade na tramitação em razão da idade da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso.

Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Intimem-se.