29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLERMES CASTRO DE SOUSA (OAB 2326E/AC) - Processo 0702818-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Maria Araujo de AlmeidaB0 - Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, e Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, anexo, item 4, onde recomenda a notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote, sob pena de decretação da deserção, uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Intimem-se.
11/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 01:20

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLERMES CASTRO DE SOUSA (OAB 2326E/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0702818-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Maria Araujo de AlmeidaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria, não buscavam sanar contradição, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada.

Neste passo, entendo que não cabem embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer defeitos especificados no art. 1.022 do CPC, e não sendo o caso de erro material, outro caminho não resta senão a sua rejeição.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, porém, os rejeito.

Publique-se.

Intimem-se.
27/06/2025 10:06

Expedida/Certificada
26/06/2025 13:11

Recebidos os autos
26/06/2025 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 19:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLERMES CASTRO DE SOUSA (OAB 2326E/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0702818-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Maria Araujo de AlmeidaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
12/06/2025 13:57

Expedida/Certificada
11/06/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:16

Infrutífera
30/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 11:40

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
15/05/2025 08:12

Expedida/Certificada
14/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:33

Expedida/Certificada
07/05/2025 09:23

Expedida/Certificada
05/05/2025 09:48

Expedida/Certificada
01/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:54

Recebidos os autos
30/04/2025 17:54

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
29/04/2025 07:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
24/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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