TJAC - 0705354-84.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 01:35
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 6040/AC), ADV: FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 6040/AC) - Processo 0705354-84.2025.8.01.0001 - Pedido de Providências - Veículos - REQUERENTE: B1Angelice de Souza OliveiraB0 e outro - Diante do exposto, ratificando os fundamentos já expostos nos autos principais e diante da ausência de elementos novos capazes de infirmar o juízo anteriormente estabelecido, INDEFIRO o pedido de restituição definitiva do bem apreendido, mas AUTORIZO sua entrega provisória aos requerentes, mediante assinatura de termo de compromisso como fiel depositário, ficando vedada a alienação, transferência ou qualquer forma de disposição do bem, devendo este ser mantido em perfeito estado de conservação e apresentado sempre que requisitado por este juízo, sob pena de revogação da medida e responsabilização penal.
Para assegurar a eficácia da medida, determino o bloqueio de transferência dos veículos no sistema RENAJUD, com a inserção de restrição administrativa impeditiva de alienação.
Oficie-se à autoridade policial para que proceda à entrega dos veículos, mediante lavratura de termo de fiel depositário.
Translade-se cópia dessa decisão ao feito principal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arquivem-se. -
13/06/2025 14:27
Expedida/Certificada
-
05/06/2025 09:34
Recebidos os autos
-
05/06/2025 09:34
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
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09/05/2025 13:18
Conclusos para decisão
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06/05/2025 18:19
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/04/2025 01:10
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 01:10
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 08:10
Recebidos os autos
-
15/04/2025 08:10
Mero expediente
-
03/04/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 08:21
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 06:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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