TJAC - 0710120-83.2025.8.01.0001

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 1105A/PE), ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0710120-83.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Rci Brasil S.a.
B0 - RÉU:
B1Angelica Adriao de Almeida
B0 - Decisão Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco Rci Brasil S.a. em face de Angelica Adriao de Almeida.

Inicialmente, observo circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - a inexistência da prova da constituição em mora da parte demandada.

Em que pese a parte seja constituída em mora a partir do vencimento do prazo para pagamento, para fins de comprovação em juízo faz-se necessário o envio de carta registrada com aviso de recebimento, mesmo que a assinatura constante do aviso não seja do próprio devedor, nos termos do art. 2º, §2º,do Decreto-Lei 911/69, com as alterações feitas pela lei 13.043/2014. 2 - Da análise dos autos, verifico que o endereço das partes, demandante e demandada divergem do endereço desta Comarca.

Assim, embora, se trate, na espécie, de competência relativa, não tendo aplicabilidade a Súmula 33 do STJ, as normas que regem a competência são de ordem pública, de observância obrigatória, não ficando ao livre arbítrio dos patronos das partes para usá-las da forma que lhes convém.

E nem se diga, já em arremate a possível recurso, que a escolha do foro foi do autor, quando tal escolha lhe seria por demais prejudicial, já que fragiliza a sua posição no processo, com ofensa ao princípio da ampla defesa.

No presente caso, conforme se verifica às págs. 55/57, a notificação foi encaminhada ao destinatário por e-mail, e trata de modalidade sem previsão legal impossibilitando o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Posto isso, determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo a questão acima referida, devendo comprovar a mora da parte ré, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações feitas pela lei 13.043/2014, lembrando que a constituição em mora é pressuposto da ação e, como tal, deve ser prévia à propositura da mesma, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), com o cancelamento da distribuição.

Bem como, em razão do princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente, manifeste-se sobre a questão acima suscitada (competência relativa em razão do domicílio da parte demandada).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da liminar, seja para sentença de indeferimento.

Intime-se e cumpra-se, com brevidade.