26/06/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:39

Juntada de Mandado
23/06/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 07:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC), ADV: JOELMA BARRETO DE ARAÚJO AIRES (OAB 4799/AC), ADV: SILVIO DE SOUZA CARLOS (OAB 5059/AC), ADV: IGOR PORTO AMADO (OAB 3644/AC) - Processo 0710910-48.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Alderice Rosas de Lima OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura de do DesportoB0 - Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) nº 39/2024 (pp. 153/160) e nº 79/2024 (pp. 166/170).

O Ente Público foi devidamente intimado eletrônicamente para efetuar o pagamento das referidas requisições em 25/07/2024 conforme comprovado às pp. 160/162, e em 09/10/2024, conforme pp. 166/172, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV's nº 39/2024 (pp. 153/160) e nº 79/2024 (pp.166/170); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
16/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:34

Expedida/Certificada
15/06/2025 13:26

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:26

Por Expedição de RPV
09/10/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:23

Ato ordinatório
07/10/2024 07:58

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 11:17

Expedida/Certificada
19/08/2024 09:22

Mero expediente
25/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório
23/07/2024 12:34

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:50

Expedida/Certificada
19/09/2023 11:21

Expedida/Certificada
18/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:38

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 08:13

Juntada de Mandado
05/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:46

Expedição de Mandado.
11/04/2023 17:25

Mero expediente
22/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 07:46

Mero expediente
23/02/2023 07:44

Conclusos para despacho
23/02/2023 07:43

Processo Reativado
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 21:49

Arquivado Definitivamente
24/03/2020 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:35

Publicado ato_publicado em 20/12/2019.
19/12/2019 14:40

Expedida/Certificada
18/12/2019 11:09

Mero expediente
23/09/2019 10:12

Conclusos para despacho
23/09/2019 10:11

Expedição de Certidão.
13/08/2019 09:25

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
12/08/2019 14:57

Expedida/Certificada
12/08/2019 07:37

Mero expediente
02/07/2019 07:53

Conclusos para despacho
02/07/2019 07:52

Processo Reativado
01/07/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 08:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2019 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 08:34

Julgado procedente o pedido
23/05/2019 09:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.
22/05/2019 14:55

Expedida/Certificada
22/05/2019 09:02

Mero expediente
03/04/2019 15:06

Conclusos para despacho
03/04/2019 15:02

Expedição de Certidão.
15/02/2019 08:48

Publicado ato_publicado em 15/02/2019.
14/02/2019 14:25

Expedida/Certificada
28/01/2019 08:26

Mero expediente
04/10/2018 12:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 12:21

Expedição de Certidão.
19/09/2018 08:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 08:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.
03/09/2018 08:08

Conclusos para despacho
03/09/2018 07:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 15:39

Expedida/Certificada
31/08/2018 12:08

Expedição de Mandado.
31/08/2018 10:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
29/08/2018 10:59

Mero expediente
05/06/2018 15:12

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:12

Processo Reativado
05/06/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2018 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/03/2018 10:57

Publicado ato_publicado em 16/03/2018.
15/03/2018 15:48

Expedida/Certificada
14/03/2018 10:49

Homologada a Transação
20/02/2018 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 14:01

Conclusos para julgamento
28/11/2017 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 09:09

Publicado ato_publicado em 24/11/2017.
23/11/2017 15:56

Expedida/Certificada
22/11/2017 15:34

Mero expediente
19/10/2017 12:59

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 09:53

Expedição de Certidão.
18/10/2017 09:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 09:02

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.
30/08/2017 12:37

Expedida/Certificada
30/08/2017 10:07

Expedição de Mandado.
28/08/2017 10:47

Mero expediente
24/08/2017 08:03

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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