29/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0702275-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - RECLAMANTE: B1Glenda Quintiliano de Souza AngelimB0 - RECLAMADO: B1Unimed de Fortaleza- Cooperativa de Trabalho Médico LtdaB0 e outro - DECISÃO Tempestivo o recurso inominado e comprovada a condição de hipossuficiência financeira da parte recorrente, dou por dispensado o preparo ante o pedido de gratuidade da justiça e, com isso, recebo-o em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime a recorrida para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar as suas contrarrazões, conforme o artigo 42, § 2 º da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, apresentadas ou não a resposta ao recurso, remetam-se estes autos para reapreciação pela instância superior, a uma das Turmas Recursais, com as cautelas e movimentações de praxe.
28/08/2025 08:18

Expedida/Certificada
25/08/2025 13:07

Recebidos os autos
25/08/2025 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0702275-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - RECLAMANTE: B1Glenda Quintiliano de Souza AngelimB0 - Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, e Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, anexo, item 4, onde recomenda a notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote, sob pena de decretação da deserção, uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Intimem-se.
20/08/2025 08:06

Expedida/Certificada
18/08/2025 09:55

Recebidos os autos
18/08/2025 09:55

Outras Decisões
16/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0702275-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - RECLAMANTE: B1Glenda Quintiliano de Souza AngelimB0 - RECLAMADO: B1Unimed de Fortaleza- Cooperativa de Trabalho Médico LtdaB0 e outro - Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria, não buscavam sanar omissão, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada.

Neste passo, entendo que não cabem embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer defeitos especificados no art. 1.022 do CPC, e não sendo o caso de erro material, outro caminho não resta senão a sua rejeição.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, porém, os rejeito.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 07:34

Expedida/Certificada
15/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:34

Recebidos os autos
14/07/2025 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 20/06/2025.
19/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0702275-84.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Glenda Quintiliano de Souza AngelimB0 - RECLAMADO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - B1Unimed de Fortaleza- Cooperativa de Trabalho Médico LtdaB0 - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará judicial quanto à parte incontroversa.

P.R.I.
18/06/2025 08:28

Expedida/Certificada
16/06/2025 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:15

Infrutífera
28/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:25

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:51

Recebidos os autos
04/04/2025 12:51

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 08:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
04/04/2025 10:56

Recebidos os autos
04/04/2025 10:56

Emenda à Inicial
04/04/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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