TJAC - 0700372-97.2025.8.01.0010

ADV: EMERSON SOARES PEREIRA (OAB 1906/AC) - Processo 0700372-97.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA:
B1Leudimara Martins de Souza
B0 - Autos n.º 0700372-97.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Leudimara Martins de Souza Réu Fazenda Pública Municipal - Bujari Decisão O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as possibilidades de concessão da gratuidade judiciária, permitindo não apenas o benefício integral, mas também sua aplicação parcial para determinados atos processuais e o parcelamento das despesas, conforme disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 98.

A nova legislação codificou as regras da Lei nº 1.060/50, expandindo sua abrangência de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado.

A inovação legislativa impôs ao magistrado maior rigor na análise da capacidade econômica das partes, evitando o deferimento automático baseado em meras presunções e prevenindo o ingresso aventureiro de demandas.

A declaração de pobreza constitui presunção relativa que pode ser afastada por elementos indicativos de capacidade financeira.

Observa-se no presente caso elementos que sugerem a desnecessidade do benefício, em especial a natureza da causa, o objeto discutido e a contratação de advogado particular.

Contudo, antes do indeferimento, convém facultar ao interessado o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, poderá a parte requerente recolher as custas judiciais e despesas processuais no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Bujari-(AC), 17 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito