TJAC - 0002834-81.2010.8.01.0014
1ª instância - Vara Civel de Tarauaca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 08:19
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
18/06/2025 05:38
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
18/06/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: CESAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO (OAB 86/AC), ADV: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 4810/AC) - Processo 0002834-81.2010.8.01.0014 (014.10.002834-2) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Tharssio de Jesus SilvaB0 - AVALISTA: B1Marcos Coelho de FariasB0 - Trata-se de Ação de Execução movido por Banco da amazônia S/A em face de Tharssio de Jesus Silva e outro, partes devidamente qualificadas nos autos.
Houve bloqueio judicial através de SISBAJUD, conforme se extrai da documentação acostada às pp.270/275.
A parte autora por meio de seu Defensor requer o cancelamento imediato dos valores, alegando tratar-se de verba absolutamente impenhorável. (pp.265/266). É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.
Trata-se de questão de impenhorabilidade de valores bloqueados, os quais são regidos pelo artigo 833, do CPC.
O referido artigo prevê rol de bens que são absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem ser penhoráveis de forma alguma, não respondendo pela satisfação da dívida.
Verifica-se que os valores bloqueados ocorreram em conta poupança de titularidade do devedor. É consolidado na jurisprudência que há a possibilidade de penhora em conta poupança desde que comprovado haver grandes movimentações na referida conta, caracterizando-se má-fé ou fraude e alterando sua natureza para conta-corrente.
Considerando que as pequenas movimentações apresentadas dizem respeito a gastos para suprir as necessidades básicas da parte executada, mormente porque os extratos bancários dão conta de que o valor bloqueado atingiu verba proveniente doprograma bolsa família, sendo, portanto, impenhoráveis.
Assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança proveniente do benefíciobolsa família,porquanto se amolda à previsão contida no art.833, IVeX, doCPC.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, acolho a impugnação para determinar o cancelamento do bloqueio referente à conta poupança de titularidade do devedor, conta poupança n° *00.***.*03-34-3, variação 1288, agência 3880 na Caixa Econômica Federal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário. -
17/06/2025 12:58
Expedida/Certificada
-
19/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 07:47
Outras Decisões
-
13/06/2024 10:23
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/08/2023 11:43
Expedida/Certificada
-
16/06/2023 06:42
Outras Decisões
-
30/01/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 10:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
02/11/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 11:02
Mero expediente
-
22/03/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 08:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2020 15:51
Execução frustrada
-
12/06/2020 15:50
Execução frustrada
-
12/06/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 13:19
Expedida/Certificada
-
06/05/2020 14:02
Expedida/Certificada
-
21/03/2020 16:28
Recebidos os autos
-
21/03/2020 16:28
Outras Decisões
-
19/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2020 14:03
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 15:19
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2020 08:02
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 06:31
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 09:24
Recebidos os autos
-
13/11/2019 09:24
Outras Decisões
-
30/10/2019 08:51
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2019 15:02
Conclusos para decisão
-
17/10/2019 14:55
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 15:40
Recebidos os autos
-
30/08/2019 15:40
Mero expediente
-
05/06/2019 13:24
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 10:51
Mero expediente
-
16/04/2019 11:29
Recebidos os autos
-
16/04/2019 11:29
Mero expediente
-
01/04/2019 08:16
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 16:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2019 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/01/2019 08:15
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 09:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2018 07:09
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2018 15:04
Recebidos os autos
-
14/08/2018 15:04
Outras Decisões
-
30/05/2018 11:44
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 11:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2018 09:57
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2018 11:20
Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
-
11/04/2018 16:44
Expedida/Certificada
-
10/04/2018 12:04
Expedição de Certidão.
-
01/03/2018 07:22
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2017 07:39
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 15:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2017 15:56
Recebidos os autos
-
09/10/2017 15:56
Mero expediente
-
29/09/2017 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 10:31
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2017 10:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 13:17
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2017 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
20/03/2017 16:43
Recebidos os autos
-
20/03/2017 16:43
Outras Decisões
-
09/03/2017 09:57
Conclusos para decisão
-
07/03/2017 07:35
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2017 08:41
Publicado ato_publicado em 06/03/2017.
-
02/03/2017 13:25
Expedida/Certificada
-
20/02/2017 13:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2017 13:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/09/2016 06:43
Mero expediente
-
16/12/2015 09:37
Execução frustrada
-
16/12/2015 09:17
Recebidos os autos
-
16/12/2015 09:17
Outras Decisões
-
15/12/2015 09:48
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 14:25
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2015 08:47
Publicado ato_publicado em 30/11/2015.
-
24/11/2015 17:03
Expedida/Certificada
-
21/09/2015 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/09/2015 15:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/08/2015 11:05
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2015 10:57
Expedição de Certidão.
-
26/05/2015 16:41
Publicado ato_publicado em 26/05/2015.
-
22/05/2015 17:40
Expedida/Certificada
-
19/05/2015 14:22
Recebidos os autos
-
19/05/2015 14:22
Outras Decisões
-
28/04/2015 16:07
Conclusos para decisão
-
23/04/2015 13:46
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2015 16:18
Publicado ato_publicado em 16/04/2015.
-
15/04/2015 07:36
Expedida/Certificada
-
13/04/2015 09:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2015 15:53
Recebidos os autos
-
12/03/2015 15:53
Mero expediente
-
16/01/2015 11:17
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2015 11:19
Conclusos para decisão
-
18/12/2014 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2014 09:43
Expedição de Certidão.
-
28/11/2014 09:50
Mero expediente
-
05/11/2014 13:38
Publicado ato_publicado em 05/11/2014.
-
05/11/2014 13:38
Publicado ato_publicado em 05/11/2014.
-
04/11/2014 07:17
Expedida/Certificada
-
04/11/2014 07:17
Expedida/Certificada
-
03/11/2014 15:21
Expedição de Mandado.
-
03/11/2014 10:24
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2014 10:15:00, Vara Cível.
-
03/11/2014 08:39
Recebidos os autos
-
03/11/2014 08:39
Mero expediente
-
31/10/2014 16:15
Conclusos para despacho
-
02/09/2014 10:12
Mero expediente
-
26/03/2014 17:43
Execução frustrada
-
25/03/2014 14:12
Recebidos os autos
-
25/03/2014 14:12
Outras Decisões
-
17/03/2014 12:12
Conclusos para decisão
-
07/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 26/09/2013.
-
23/09/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
23/09/2013 12:00
Ato ordinatório
-
16/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
02/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
09/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2011 12:00
Ato ordinatório
-
26/07/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/06/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
03/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
30/11/2010 12:00
Despacho
-
25/11/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
25/11/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
10/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2010 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2010 11:30:00, Vara Cível.
-
09/11/2010 12:00
Expedida/Certificada
-
08/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2010 12:00
Despacho
-
08/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2010
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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