TJAC - 0707692-41.2019.8.01.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 07:08
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 12:19
Expedição de Carta.
-
11/12/2024 08:56
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
-
06/12/2024 00:11
Expedição de Certidão.
-
01/12/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Edneia Sales de Brito (OAB 2874/AC), Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), Thomas César Salgueiro (OAB 4717/AC) Processo 0707692-41.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ivel Acre Veículos Ltda - Devedora: Maria Nilza de Figueiredo Nobre, ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Inicialmente, o processo deve tramitar no regime de prioridade por tratar-se de Meta 2 do CNJ.
Fixar tarja.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Cumprida a determinação acima, evolua-se a classe proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD.
Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo.
Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.
Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).
Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.
Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.
Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.
Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.
Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/11/2024 12:20
Expedida/Certificada
-
08/11/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 10:54
Outras Decisões
-
23/10/2024 07:31
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 08:16
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
-
15/10/2024 14:40
Expedida/Certificada
-
07/10/2024 16:02
Mero expediente
-
04/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/09/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 08:42
Expedida/Certificada
-
18/09/2024 07:32
Processo Reativado
-
18/09/2024 07:25
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 14:08
Mero expediente
-
27/08/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 08:44
Processo Reativado
-
26/08/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 13:12
Outras Decisões
-
23/07/2024 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/07/2024 16:15
Expedida/Certificada
-
12/07/2024 15:28
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
-
11/07/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:47
Expedida/Certificada
-
05/06/2024 10:35
Outras Decisões
-
01/06/2024 02:37
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/05/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:13
Expedida/Certificada
-
16/05/2024 07:53
Mero expediente
-
19/03/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 07:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/03/2024 07:03
Expedida/Certificada
-
29/02/2024 12:59
Ato ordinatório
-
28/02/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 05:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 00:52
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 13:08
Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
-
17/10/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 11:05
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 10:06
Expedida/Certificada
-
16/10/2023 09:33
Outras Decisões
-
07/07/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/04/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 12:09
Expedida/Certificada
-
24/04/2023 12:00
Evoluída a classe de 7 para 156
-
24/04/2023 11:04
Outras Decisões
-
20/04/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 07:15
Processo Reativado
-
23/11/2022 09:21
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
23/11/2022 09:21
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
17/11/2022 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/11/2022 13:07
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:06
Expedida/Certificada
-
10/11/2022 14:36
Outras Decisões
-
26/08/2022 09:02
Conclusos para julgamento
-
10/08/2022 12:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/07/2022 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/07/2022 09:03
Expedida/Certificada
-
20/07/2022 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 10:41
Processo Reativado
-
02/06/2022 09:48
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
02/06/2022 09:48
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
02/06/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 08:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/04/2022 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/04/2022 09:25
Expedida/Certificada
-
11/04/2022 10:28
Ato ordinatório
-
11/04/2022 10:21
Expedição de Alvará.
-
08/04/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/03/2022 11:35
Expedida/Certificada
-
18/03/2022 20:57
Mero expediente
-
09/03/2022 13:54
Expedição de Alvará.
-
07/03/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 10:16
Juntada de Petição de Apelação
-
23/02/2022 13:18
Realizado cálculo de custas
-
24/01/2022 07:42
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 20:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 11:33
Ato ordinatório
-
24/12/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/12/2021 09:07
Expedida/Certificada
-
30/11/2021 12:08
Mero expediente
-
05/10/2021 19:36
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 11:19
Ato ordinatório
-
05/10/2021 11:15
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 11:13
Juntada de Petição de petição inicial
-
19/09/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 19:42
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 13:22
Ato ordinatório
-
03/09/2021 02:54
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/08/2021 11:41
Expedida/Certificada
-
03/08/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 18:06
Ato ordinatório
-
29/07/2021 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/07/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 09:24
Expedida/Certificada
-
26/07/2021 13:13
Expedição de alvará de levantamento
-
02/06/2021 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/06/2021 19:03
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 19:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
31/05/2021 13:52
Expedida/Certificada
-
28/05/2021 18:58
Indeferida a petição inicial
-
05/05/2021 13:28
Conclusos para julgamento
-
05/05/2021 13:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2021.
-
19/04/2021 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/03/2021 13:07
Expedida/Certificada
-
23/03/2021 22:28
Mero expediente
-
08/03/2021 00:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2021 00:27
Juntada de Acórdão
-
08/03/2021 00:25
Juntada de Acórdão
-
11/02/2021 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 00:50
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 23:41
Ato ordinatório
-
05/11/2020 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 09:35
Expedida/Certificada
-
28/10/2020 15:17
Ato ordinatório
-
28/10/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/10/2020 16:21
Expedida/Certificada
-
02/10/2020 13:59
Outras Decisões
-
28/09/2020 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 19:02
Conclusos para despacho
-
30/08/2020 07:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 01:10
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 00:04
Expedida/certificada
-
11/08/2020 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/08/2020 15:10
Expedida/Certificada
-
04/08/2020 16:55
Ato ordinatório
-
04/08/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 20:24
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 07:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 01:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 00:03
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2020 19:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 17:33
Ato ordinatório
-
02/06/2020 09:37
Publicado ato_publicado em 02/06/2020.
-
27/05/2020 10:37
Expedida/Certificada
-
20/05/2020 15:27
Outras Decisões
-
18/05/2020 18:43
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 18:42
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 15:17
Publicado ato_publicado em 18/05/2020.
-
13/05/2020 14:33
Expedida/Certificada
-
29/04/2020 13:12
Outras Decisões
-
06/04/2020 21:02
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2020 10:46
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 10:17
Ato ordinatório
-
11/03/2020 07:25
Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
-
09/03/2020 07:29
Expedida/Certificada
-
03/03/2020 14:36
Outras Decisões
-
28/02/2020 07:43
Conclusos para julgamento
-
19/02/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2020 03:31
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 09:41
Ato ordinatório
-
13/12/2019 08:05
Publicado ato_publicado em 13/12/2019.
-
10/12/2019 07:25
Expedida/Certificada
-
02/12/2019 17:18
Ato ordinatório
-
02/12/2019 17:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2019.
-
07/11/2019 09:49
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2019 08:31
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2019 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 09:42
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 09:42
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 10:29
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 08:11
Ato ordinatório
-
20/09/2019 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2019 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 08:39
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2019 09:30:00, 3ª Vara Cível.
-
15/07/2019 08:44
Publicado ato_publicado em 15/07/2019.
-
11/07/2019 07:27
Expedida/Certificada
-
10/07/2019 17:20
Outras Decisões
-
05/07/2019 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2019
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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