29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO) - Processo 0700645-85.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Maria de FrançaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Certifico e dou fé que foi designado o dia 14/08/2025 às 10:30h, para participar da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida, presencial ou por videoconferência, sendo gerado o Link de acesso à videochamada: https://meet.google.com/upm-vtiu-zxq, expedidas a intimações de praxe.
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:37

Juntada de Mandado
25/06/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC) - Processo 0700645-85.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Maria de FrançaB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a Inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil.

Inverto, com fundamento no Artigo 6º, VIII, da Lei Federal 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência , o ônus da prova em favor da Parte Autora.

Considerando a verossimilhança das alegações da reclamante, uma vez que o fumus boni iures do bom direito encontra-se demonstrada e neste caso concreto resulta da não contratação do serviço junto ao banco reclamado, somado a presença do periculum in mora que resulta do fato da continuidade da cobrança, em tese, indevida por parte da requerida, o que, sem dúvida provoca enriquecimento ilícito em prejuízo da autora, motivo pelo qual, defiro o pedido de tutela de urgência e ordeno que o reclamado Banco Bradesco S/A, se abstenha de realizar descontos na conta corrente ou no beneficio previdenciário da autora, imediatamente após a ciência da presente ordem, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada desconto efetuado em desobediência a esta ordem judicial, a ser revertida em benefício da parte reclamada, até ulterior deliberação.

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, para data desimpedida na pauta.

Designe-se audiência de conciliação para data desimpedida na pauta intimando as partes e seus patronos.

Nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino à serventia que insira a tarja de Tramitação Prioritária - Idoso no sistema, promovendo o adequado tratamento do feito.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 10:15

Expedida/Certificada
23/06/2025 10:13

Expedição de Mandado.
17/06/2025 19:10

Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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