27/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC), ADV: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP) - Processo 0700222-35.2024.8.01.0016 - Mandado de Segurança Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - IMPETRANTE: B1Gerubal Paiva Pereira LimaB0 - IMPETRADO: B1Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IbfcB0 e outros - ISTO POSTO, nos termos do Art. 95, I, d, Lei nº 12.016/09, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade (competência originária).

Custas pelo Autor, à luz do princípio da causalidade.

Sem honorários de sucumbência (Art. 25, Lei nº 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente (Código-SAJ 61615; Código/TPU 246).

P.

R.

I.
09/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:33

Expedida/Certificada
04/06/2025 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 13:24

Processo Reativado
09/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael José da Silva Alves (OAB 4240/AC) Processo 0700222-35.2024.8.01.0016 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gerubal Paiva Pereira Lima - Impetrado: Paulo Roberto Correia da Silva, Luiz Alexandre Neves Faraco, Estado do Acre - Procuradoria Geral, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - É o relatório.

Decido.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (Art. 337, XI, CPC): ambas as Rés arguem ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, em favor uma da outra.

O instituto da legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual (Art. 17, CPC), sendo aferida sob status assertionis, segundo o E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É dizer, a partir das assertivas contidas na inicial.

A situação jurídica envolve a Súmula nº 628, STJ, acerca da teoria da encampação, que é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Por envolver, ainda, suposta prática de ato ilegal de Secretário de Estado da Administração, incide a norma do Art. 95, I, d, Constituição Estadual, segundo o qual competente originariamente ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em plenário, processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Secretário Estadual: Art. 95.

Em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, funcionando em plenário: I - processar e julgar, originariamente: d) os mandados de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

ISTO POSTO, nos termos do Art. 95, I, d, Lei nº 12.016/09, DECLINO de minha competência.

Remetam-se os autos ao plenário do E.

TJAC, para processo e julgamento.

P.R.I.
17/01/2025 15:08

Expedida/Certificada
08/01/2025 14:25

Declarada incompetência
25/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael José da Silva Alves (OAB 4240/AC) Processo 0700222-35.2024.8.01.0016 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gerubal Paiva Pereira Lima - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/11/2024 19:26

Expedida/Certificada
08/11/2024 19:25

Ato ordinatório
08/11/2024 19:24

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/11/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:01

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:01

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:00

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:29

Gratuidade da Justiça
04/10/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:49

Expedida/Certificada
16/08/2024 19:31

Emenda à Inicial
15/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:43

Ato ordinatório
09/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703315-51.2024.8.01.0001

Jose Roberto de Souza

Iracema Pinheiro de Souza

Advogado: Vanderlei Schmitz Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/03/2024 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0708925-05.2021.8.01.0001

Antonia do Nascimento Castro

Regner Nunes Damasceno

Advogado: Igor Nogueira Lunardelli Cogo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0700079-55.2024.8.01.0013

Jose Ronildo Monteiro da Costa

Tamires Pontes de Amorim

Advogado: Karil Shesma Nascimento de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/06/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0700170-69.2024.8.01.0006

Thamires Galdino da Silveira

Joerverson da Silva Barros

Advogado: Cesar Lima de Paula

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/03/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0700590-45.2022.8.01.0006

Valdisa Campos da Cruz Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano de Freitas Passos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/09/2022 09:14

Exibir Processo