TJAC - 0701448-52.2022.8.01.0014

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

MARIA SIMONE FORTUNATO REGO

CPF *78.***.*70-49

Advogados

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB: 3793/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701448-52.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Simone Fortunato RêgoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Maria Simone Fortunato Rêgo o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

    A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 15), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

    Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária - desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

    A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

    Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

    De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

    Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

    Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

    Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/07/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:50

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 05:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 08:25

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 05:44

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701448-52.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Simone Fortunato RêgoB0 - Após, sendo o caso, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal.

  • 17/06/2025 19:20

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2025 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2025 11:30

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 12:17

    Mero expediente

  • 07/04/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:33

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 09:09

    Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 11:00:00, Vara Cível.

  • 18/02/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 10:49

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 09:47

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 10:16

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2024 18:34

    Outras Decisões

  • 06/06/2024 17:37

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2024 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 07:39

    Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

  • 17/04/2024 12:03

    Expedida/Certificada

  • 16/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:26

    Ato ordinatório

  • 16/04/2024 14:24

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/12/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 09:13

    Publicado ato_publicado em 21/12/2023.

  • 15/12/2023 08:25

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:25

    Ato ordinatório

  • 13/12/2023 10:52

    Ato ordinatório

  • 13/12/2023 10:03

    Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 11:00:00, Vara Cível.

  • 31/10/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:31

    Mero expediente

  • 12/08/2023 20:34

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 18:47

    Mero expediente

  • 02/06/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 08:29

    Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

  • 03/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 14:07

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2022 15:20

    Mero expediente

  • 27/10/2022 15:07

    Mero expediente

  • 03/10/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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