27/06/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO) - Processo 0700351-85.2025.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTOR: B1Eliezer Carvalho LopesB0 - RÉU: B1Município de Porto AcreB0 - DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

DETERMINO a retificação do polo passivo, para constar como réu o MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público, e não a "Prefeitura Municipal de Porto Acre", órgão sem personalidade jurídica própria.

RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos legais do art. 319 do CPC.

DISPENSO a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, por envolver ente público municipal e não haver manifestação de interesse na autocomposição.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC.

INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, por tratar-se de demanda que envolve interesse de servidor público estatutário e possível repercussão orçamentária.

INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE
26/06/2025 07:17

Expedida/Certificada
18/06/2025 17:51

Gratuidade da Justiça
28/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700045-34.2025.8.01.0017

Banco da Amazonia S/A

Pedro Ferreira da Silva

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/02/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0700925-44.2025.8.01.0011

Banco do Brasil S/A

Valdicea Damasceno de Souza Lima

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0708915-92.2020.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

Jose de Oliveira Costa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/11/2020 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0700138-49.2024.8.01.0011

Maria Rosinei Saldanha Arirama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Henrique Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/02/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0700572-39.2023.8.01.0022

Francisco Caetano de Brito

Prefeitura Municial de Porto Acre

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/10/2023 10:50

Exibir Processo