22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5266/AC) - Processo 0710620-52.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Valdemir Rosa do NascimentoB0 - Dá as partes por intimadas, para ciência e comparecimento à perícia médica em face da parte autora, Valdemir Rosa Do Nascimento, designada para o dia 12/08/2025, às 11:00h, na Junta Médica Oficial de Perícia Judicial, localizada na sede da SESACRE situada na rua Benjamin Constant, 830, Centro, Rio Branco-AC.
21/07/2025 11:47

Expedida/Certificada
21/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:11

Ato ordinatório
18/07/2025 11:10

Ato ordinatório
18/07/2025 11:10

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 11:47

Expedida/Certificada
15/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 06:49

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5266/AC) - Processo 0710620-52.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Valdemir Rosa do NascimentoB0 - À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando aos autos o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) com vistas a validar a competência deste Juízo para a análise e julgamento da demanda.

Ressalto que o documento de p. 8, p. 17 e p. 19 atestam que o benefício solicitado pelo autor junto à autarquia federal, é de espécie 31, ou seja, auxílio previdenciário comum, não sendo decorrente de acidente de trabalho.

Quando do preenchimento do requerimento de benefício de p. 8 informa, também, que sua lesão não é decorrente de acidente de trabalho.

Ademais na inicial o autor tão somente alega que suas sequelas são decorrentes de acidente de trabalho, não comprovando esta alegação.

Deverá, ainda, juntar o documento referente à perícia realizada pelo INSS, que negou a prorrogação do benefício.

Na sequência deverá adaptar sua exordial ao Art. 129-A, incluído na Lei nº 8.213/9, através da Lei nº 14.331/2022, in verbis: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto.

Intime-se.
26/06/2025 11:31

Expedida/Certificada
25/06/2025 17:23

Mero expediente
25/06/2025 06:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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