TJAC - 0703530-73.2025.8.01.0912
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703530-73.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTOR: B1Matheus Maia de QueirozB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Matheus Maia de Queiroz para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pelo INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE. -
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703530-73.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTOR: B1Matheus Maia de QueirozB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO e confirmo a liminar outrora deferida, para condenar o requerido na obrigação de viabilizar o afastamento do autor de suas atribuições do cargo de agente socioeducativo, no período em que estiver participando do curso de formação policial do IAPEN, regido pelo Edital nº 57 SEAD/IAPEN, de 21 de fevereiro de 2025, sem remuneração a ser recebida neste período.
Sem custas e honorários, ante a isenção legal.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
18/07/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 08:00
Enviar para publicação
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17/07/2025 19:42
Julgado procedente o pedido
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17/07/2025 13:13
Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
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17/07/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/07/2025 07:53
Juntada de Mandado
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03/07/2025 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/06/2025 02:14
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 09:49
Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
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27/06/2025 05:44
Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703530-73.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTOR: B1Matheus Maia de QueirozB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada. -
26/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 14:51
Expedida/Certificada
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26/06/2025 11:03
Ato ordinatório
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26/06/2025 09:46
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 05:39
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703530-73.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTOR: B1Matheus Maia de QueirozB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - Recebo a inicial.
Proceda-se conforme já determinado na decisão de pp. 29-31 pela Juíza Plantonista. -
25/06/2025 14:27
Expedida/Certificada
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de petição inicial
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25/06/2025 14:07
Juntada de Petição de petição inicial
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23/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 08:31
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 08:28
Enviar para publicação
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19/06/2025 10:43
Outras Decisões
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18/06/2025 08:14
Conclusos para decisão
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18/06/2025 08:11
Classe retificada de 436 para 14695
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17/06/2025 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 08:39
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 08:39
Recebido pelo Distribuidor
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17/06/2025 07:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/06/2025 07:19
Recebido pelo Distribuidor
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17/06/2025 07:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 07:19
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/06/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/06/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 08:28
Expedição de Mandado.
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15/06/2025 18:09
Concedida em parte a Medida Liminar
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15/06/2025 17:19
Conclusos para decisão
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15/06/2025 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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