TJAC - 0702182-05.2023.8.01.0002

1ª instância - 1ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE SOUZA ENES

CPF *78.***.*00-72

Advogados

JOAO AUGUSTO CAMARA DA SILVEIRA

Polo Passivo

Partes

ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 04.065.033/0002-51

Advogados

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 4788/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/05/2025 07:43

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 05:51

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENNER B.

    MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0702182-05.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Maria de Souza EnesB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre Distribuidora de Energia S.aB0 - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

  • 26/05/2025 11:51

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 08:47

    Ato ordinatório

  • 29/03/2025 04:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 20:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/03/2025 20:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/03/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 05:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 09:12

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denner B.

    Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), João Augusto Câmara da Silveira (OAB 12097/RN) Processo 0702182-05.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria de Souza Enes - Requerido: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.a - Relação: 0058/2025 Data da Disponibilização: 11/02/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: Página:

  • 18/02/2025 21:10

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 21:10

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 08:43

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 10/02/2025 08:54

    Expedida/Certificada

  • 10/02/2025 08:54

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 13:39

    Ato ordinatório

  • 08/02/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 09:00:00, 1ª Vara Cível.

  • 01/02/2025 09:31

    Mero expediente

  • 08/01/2025 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 09:41

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2024 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 18:32

    Ato ordinatório

  • 10/12/2024 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 13:06

    Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 08:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 27/11/2024 17:12

    Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

  • 01/11/2024 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 00:59

    Intimação

    ADV: Denner B.

    Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), João Augusto Câmara da Silveira (OAB 12097/RN) Processo 0702182-05.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria de Souza Enes - Requerido: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.a - Trata-se de ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria de Souza Enes em face de Eletroacre - Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A.

    Segundo a petição inicial, a autora reside no endereço informado na qualificação desde o ano de 2008, no qual possui unidade consumidora de energia elétrica nº 30/204328-9, cuja média mensal de consumo nos anos de 2021 e 2022 era inferior a 50kw, o que seria reflexo da baixa quantidade de aparelhos elétricos que possui na residência (01 geladeira, 01 televisor, 01 bebedouro, 01 ventilador e 04 lâmpadas).

    Aduz que no final do ano de 2022, o padrão de energia que faz a medição do consumo de sua residência sofreu forte depreciação, após o que o registro de consumo médio de kw aumentou, isso sem que houvesse alteração do conjunto dos aparelhos eletrônicos que guarneciam sua residência desde 2021.

    Pediu o conserto do padrão de energia em 8 de março de 2023, mas nada foi feito.

    Assevera que na mesma oportunidade em que fez o requerimento de reparo, lhe foi cobrado uma dívida de R$ 712,471 (setecentos e doze reais e quatrocentos e setenta e um centavos), referente ao termo de ocorrência nº 114710022, que supostamente estaria lastreada em consumo não faturado entre os meses de outubro de 2022 e março de 2023, em razão da depreciação do padrão de energia.

    Argumenta que, no período relativo ao suposto subfaturado, a variação de consumo foi maior que a média, superior a 50kw, e teria relação com disfuncionalidade do instrumento de medição, o que sugere possível desperdício de energia em razão do defeito.

    Afirma que a disfunção do padrão de energia não foi ocasionada pela autora, de modo que não pode ser responsabilizada por eventuais controvérsias acerca de medições incorretas feitas por equipamento cuja manutenção é da concessionária.

    Informa que é portadora de epilepsia (CID10 G40) e recebe apenas auxílio doença no valor de um salário mínimo, não conseguiu pagar a dívida, o que resultou no corte do fornecimento do serviço no dia 7 de julho de 2023.

    Em sede liminar, pede o restabelecimento de fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel.

    Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré na obrigação de pagar compensação por danos morais.

    Instruiu a inicial com os documentos de pp. 09/57.

    Decisão interlocutória às pp. 58/60 deferindo tutela de urgência e designando audiência de Conciliação/Mediação.

    Petição às pp. 91-92 informando cumprimento da tutela de urgência.

    Citado, Eletroacre - Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A apresentou contestação (pp. 99/120) tecendo considerações sobre: i) perdas não técnicas; ii) legalidade dos procedimentos adotados pela concessionária; iii) regularidade da cobrança; iv) utilização de metodologia de cálculo em estrito cumprimento à resolução que rege o setor elétrico brasileiro; v) possibilidade de suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplemento de fatura complementar relativa a recuperação de consumo; vi) regularidade na suspensão de fornecimento; vii) ausência de danos morais, razão pela qual a ação em comento deve ser julgada totalmente improcedente.

    Subsidiariamente, em caso de eventual procedência, pede que o valor indenizatório obedeça aos parâmetros e critérios (tanto da jurisprudência quanto da doutrina), fixando-se a indenização e forma moderada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária, bem como que os juros de mora e correção monetária incidam a partir do arbitramento da sentença.

    Juntou documentos de pp. 121/161.

    Audiência de conciliação à p.162 restou impossibilitada sua realização, ante a ausência da parte ré, apesar de devidamente intimada à p. 95.

    Réplica à p. 169.

    Instados a especificarem as provas que pretendiam produzi, requereu o réu depoimento pessoal. (p.173).

    A parte autora requereu depoimento pessoal testemunhal (p. 177).

    Petição às pp. 178/181 É o relatório.

    Decido.

    Estando as parte legitimadas, declaro o processo SANEADO.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas arroladas.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2024 11:56

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2024 10:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 21:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:52

    Ato ordinatório

  • 11/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 12:12

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2024 12:22

    Expedida/Certificada

  • 25/03/2024 21:47

    Outras Decisões

  • 15/02/2024 07:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2023 11:01

    Ato ordinatório

  • 16/11/2023 08:53

    Mero expediente

  • 21/09/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:54

    Infrutífera

  • 05/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 13:53

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 08:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 13/07/2023 12:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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