30/06/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO GUIMARÃES MERCADANTE (OAB 12262/MS), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0705566-76.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - REQUERENTE: B1Nelson Wilians & Advogados AssociadosB0 - RÉU: B1Derilandia Cezar Fernandes MedeirosB0 - DECISÃO Reativar o feito e certificar o trânsito em julgado.

Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:28

Evoluída a classe de 81 para 156
27/06/2025 08:27

deferimento
26/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:30

Processo Reativado
25/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 00:10

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2023 11:13

Expedida/Certificada
13/12/2023 12:57

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 08:30

Conclusos para julgamento
12/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:25

Juntada de Mandado
17/10/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 10:32

Expedição de Mandado.
20/09/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:54

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 07:57

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
10/09/2023 17:23

Mero expediente
06/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.
07/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2023 11:50

Expedida/Certificada
24/07/2023 08:45

Ato ordinatório
24/07/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:37

Juntada de Mandado
14/07/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 15:52

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:31

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2023 11:46

Expedida/Certificada
05/07/2023 09:39

Ato ordinatório
05/07/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 08:04

Expedição de Mandado.
11/05/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023 11:43

Expedida/Certificada
09/05/2023 11:22

Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 07:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 06:38

Realizado cálculo de custas
02/05/2023 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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