01/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0702106-10.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - RECLAMANTE: B1Naísla Gomes de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - AcB0 - Decisão Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
30/06/2025 10:36

Expedida/Certificada
18/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:39

Recebidos os autos
13/06/2025 17:39

deferimento
06/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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