02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0717227-18.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - AUTOR: B1Raimundo de Lima RufinoB0 - INTRSDO: B1Raimundo Marcos de Souza RufinoB0 - B1Modesto Souza RufinoB0 - Cuida-se de Medida Protetiva cumulada com Tutela de Urgência, proposta em favor de Raimundo de Lima Rufino, pessoa idosa, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), objetivando a garantia de seus direitos fundamentais à saúde, dignidade e integridade física e moral.

O Ministério Público, em fls. 61/62, requereu a decretação da revelia dos requeridos, bem como visita domiciliar e Estudo Social pela Equipe técnica do TJAC, visando verificar a atual situação da pessoa idosa. É o relato.

Decido.

Em análise aos autos, verifica-se que os requeridos Marcos de Souza Rufino e Modesto Souza Rufino foram devidamente intimados (fl. 29), mas não apresentaram contestação nem manifestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo prova em contrário.

Verifica-se dos documentos acostados, inclusive do relatório psicossocial apresentado pelo CAPS Samaúma (fls. 53/55), que embora o idoso esteja recebendo acompanhamento básico por meio da rede pública de saúde, persistem dúvidas quanto à suficiência desse atendimento e à atuação da rede familiar, especialmente diante da omissão dos filhos, ora requeridos, quanto aos cuidados assistenciais e materiais que lhes são legalmente impostos (art. 229 da CF e art. 12, caput, do Estatuto do Idoso).

Nesse sentido, a solicitação do Ministério Público se trata de diligência eminentemente investigativa, voltada à apuração das condições sociais e familiares do idoso, matéria que se insere no campo de atuação do próprio Ministério Público, por meio do seu Núcleo de Apoio Técnico NAT, o qual conta com equipe especializada de psicólogos e assistentes sociais voltada, inclusive, para esse tipo de atuação, sobretudo nas ações em que o próprio parquet figura como parte.

Assim, considerando que o Ministério Público dispõe dos meios técnicos e institucionais necessários para a produção do estudo social requerido, não se justifica a utilização da equipe técnica deste Tribunal, cuja atuação deve ser reservada aos casos excepcionais e devidamente justificados.

Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de visita domiciliar e estudo social pela equipe técnica multidisciplinar do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de que o Ministério Público promova tal diligência por meio do NAT, se assim entender pertinente.

Em tempo, proceda a inclusão de Júlio César de Souza Rufino no polo passivo da demanda, observando os dados pessoais e endereço indicados em fls. 64.

Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de fls. 19/20, procedendo-se à intimação nos termos do item 'd'." Cumpra-se.

Intimem-se.
01/07/2025 12:24

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:10

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:28

Outras Decisões
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:19

Conclusos para decisão
17/05/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:49

Ato ordinatório
14/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:47

Expedida/Certificada
14/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:44

Juntada de Ofício
08/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:44

Expedição de Ofício.
26/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:50

Expedida/Certificada
24/02/2025 12:33

Outras Decisões
24/01/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:48

Juntada de Petição de parecer
05/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:47

Ato ordinatório
05/11/2024 09:46

Expedida/Certificada
05/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:42

Ato ordinatório
09/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:35

Expedição de Ofício.
27/09/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 08:49

Expedida/Certificada
25/09/2024 09:05

Tutela Provisória
25/09/2024 09:02

Classe retificada de 241 para 7
24/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:03

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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