02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802707-42.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Marcus Vinicius Goncalves PintoB0 - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Indefiro os pedido de penhora on line, expedição de ofício à CNIB e cadastro no Serasajud (pp. 57/58), ante a ausência de citação da parte executada (art. 7º , inciso II da LEF). 3.

Proceda-se à citação da parte executada, por via postal (art. 8º, inciso I da Lei 6.830/80), para pagar a dívida em 05 (cinco) dias, ou comprovar que aderiu ao parcelamento administrativo, ou garantir a execução, nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/90, com acréscimos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado ou de 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos (art. 827, §1º do NCPC). 4.

Intimem-se.
01/07/2025 12:02

Expedida/Certificada
01/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/06/2025 14:26

Recebidos os autos
15/06/2025 14:26

Indeferimento
11/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:24

Ato ordinatório
20/05/2024 03:36

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:58

Recebidos os autos
05/04/2024 13:58

Mero expediente
05/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:48

Expedição de Carta.
09/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:51

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
29/01/2024 15:01

Expedida/Certificada
29/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:55

Recebidos os autos
23/01/2024 07:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 07:57

Conclusos para decisão
07/02/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:41

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:30

Recebidos os autos
17/11/2022 10:30

Mero expediente
16/11/2022 11:55

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:02

Ato ordinatório
02/05/2022 19:05

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:52

Recebidos os autos
17/02/2022 10:52

Mero expediente
30/01/2022 21:30

Conclusos para despacho
09/02/2021 20:03

Expedição de Certidão.
18/11/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 16:53

Expedição de Certidão.
16/08/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:16

Expedida/Certificada
03/07/2019 18:26

Recebidos os autos
03/07/2019 18:26

Mero expediente
07/02/2019 16:58

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:11

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
23/07/2018 10:01

Expedida/Certificada
17/05/2018 19:15

Ato ordinatório
26/02/2018 15:21

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
23/02/2018 19:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
21/02/2018 14:46

Expedida/Certificada
20/02/2018 14:06

Expedida/Certificada
17/01/2018 14:59

Ato ordinatório
20/06/2017 14:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 13:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.
26/05/2017 16:03

Expedida/Certificada
26/05/2017 12:59

Recebidos os autos
26/05/2017 12:59

Mero expediente
12/05/2017 08:52

Conclusos para despacho
24/10/2016 16:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
20/10/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:51

Expedida/Certificada
19/10/2016 10:30

Recebidos os autos
19/10/2016 10:30

Mero expediente
17/10/2016 17:41

Conclusos para despacho
21/09/2016 11:13

Conclusos para decisão
20/09/2016 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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