TJAC - 0700569-49.2025.8.01.0011

ADV: BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO (OAB 49207PE) - Processo 0700569-49.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTORA:
B1Antonia Joiz de Souza Vasques
B0 - Decisão Antonia Joiz de Souza Vasques, devidamente qualificado e representado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face de Município de Sena Madureira.

Recebo a inicial e Defiro POR ORA os benefícios da justiça gratuita.

Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §§4º, I do CPC.

Cite-se os réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III do CPC), OBSERVANDO-SE O PRAZO EM DOBRO, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC), oportunidade em que deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que deverá pleitear de forma pormenorizada as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido.

Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC).

Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 25 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito