25/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 27714/CE), ADV: BADY ELIAS CURI NETO (OAB 64754/MG) - Processo 0702670-76.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: B1Daniela Lima da Silva BragaB0 - REQUERIDO: B1Primeplus Brasil - Associacao de Protecao Veicular e Servicos SociaisB0 - Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria, não buscavam sanar contradição, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada.

Neste passo, entendo que não cabem embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer defeitos especificados no art. 1.022 do CPC, e não sendo o caso de omissão, outro caminho não resta senão a sua rejeição.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, porém, os rejeito, por ausência de omissão.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2025 08:52

Expedida/Certificada
19/08/2025 17:19

Recebidos os autos
19/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BADY ELIAS CURI NETO (OAB 64754/MG) - Processo 0702670-76.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERIDO: B1Primeplus Brasil - Associacao de Protecao Veicular e Servicos SociaisB0 - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário da obrigação de pagar, aplica-se o disposto no art. 523, §1º, do CPC quanto à incidência de multa, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará judicial quanto à parte incontroversa.

P.R.I.
07/07/2025 07:44

Expedida/Certificada
06/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/07/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:09

Infrutífera
13/06/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
31/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:08

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:02

Recebidos os autos
30/04/2025 18:02

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
16/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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