08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701362-31.2015.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: B1Maria Nunes VianaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Espólio de Maria Nunes Viana, objetivando a restituição de valores pagos à parte autora por força de tutela provisória concedida na fase de conhecimento, a qual foi revogada por força do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 100/110), que julgou improcedente a pretensão autoral.

O feito tramitou perante esta Justiça Estadual com base na competência federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República.

Após o trânsito em julgado do Acórdão, o INSS requereu o início da execução para reaver os valores pagos indevidamente (fls. 125/129).

No curso do feito, sobreveio o falecimento da parte autora (fl. 187), ensejando pedidos de habilitação de herdeiros e manifestações subsequentes acerca da regularização do polo passivo. É o relatório.

Decido.

O título executivo judicial foi proferido pela Justiça Federal (TRF da 1ª Região), havendo, portanto, natureza federal no crédito a ser executado.

Inicialmente, a autora Maria Nunes Viana ajuizou a demanda neste Juízo Estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que visa garantir o acesso do jurisdicionado residente em comarca sem vara federal à Justiça.

Contudo, após o trânsito em julgado da decisão de improcedência e revogação da tutela provisória, verifica-se que o INSS, ente federal, propôs o cumprimento de sentença contra a autora e seus sucessores.

Nesse cenário, em que a Autarquia Federal figura no polo ativo da execução, cessa a incidência da regra excepcional da competência delegada.

A prerrogativa estabelecida no art. 109, § 3º, da CF/88 não se estende ao INSS quando este atua como autor ou exequente.

Portanto, a competência delegada não se aplica ao ente público federal, já que a finalidade constitucional da delegação é facilitar o acesso à Justiça Federal pelo particular.

Desta forma, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente execução, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, com fundamento no art. 109, I e § 3º, da Constituição Federal, remetendo-se os autos ao Juízo competente, com as cautelas necessárias.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
07/07/2025 09:17

Expedida/Certificada
07/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:29

Declarada incompetência
22/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:53

Mero expediente
25/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/01/2025 20:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:40

Outras Decisões
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:25

Processo Reativado
08/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2024 10:59

Expedida/Certificada
04/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:27

Outras Decisões
29/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 05:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 07:13

Expedida/Certificada
01/08/2024 15:31

Outras Decisões
25/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
25/07/2024 06:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
28/06/2024 15:44

Expedida/Certificada
28/06/2024 15:41

Ato ordinatório
08/03/2024 11:13

Mero expediente
13/12/2023 06:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 06:25

Expedição de Certidão.
25/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:18

Mero expediente
20/11/2023 11:20

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
14/11/2023 12:15

Expedida/Certificada
14/11/2023 03:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:33

Outras Decisões
08/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:08

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 05:57

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:51

Expedida/Certificada
16/06/2023 07:47

Ato ordinatório
07/06/2023 11:08

Juntada de Acórdão
07/06/2023 11:02

Processo Reativado
05/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/06/2023 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2018 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 17:25

Expedição de Certidão.
07/04/2017 15:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/04/2017 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 15:53

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.
09/02/2017 11:49

Expedida/Certificada
10/01/2017 16:19

Mero expediente
09/01/2017 14:26

Conclusos para despacho
09/01/2017 14:24

Conclusos para despacho
31/10/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2016 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 19:10

Expedição de Certidão.
28/09/2016 15:05

Publicado ato_publicado em 28/09/2016.
19/09/2016 16:18

Expedição de Certidão.
19/09/2016 14:51

Expedida/Certificada
16/09/2016 10:15

Julgado procedente o pedido
15/09/2016 08:42

Conclusos para julgamento
13/09/2016 08:05

Conclusos para despacho
13/09/2016 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2016 19:25

Expedição de Certidão.
07/07/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 16:49

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.
30/06/2016 20:33

Expedição de Certidão.
30/06/2016 16:38

Expedida/Certificada
02/06/2016 11:26

Mero expediente
14/04/2016 08:31

Conclusos para julgamento
07/03/2016 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2016 16:49

Expedição de Certidão.
07/03/2016 16:29

Publicado ato_publicado em 07/03/2016.
26/02/2016 19:09

Expedição de Certidão.
23/02/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 08:32

Expedição de Certidão.
15/02/2016 17:50

Expedida/Certificada
11/02/2016 16:03

Mero expediente
04/02/2016 14:49

Conclusos para despacho
04/02/2016 14:48

Expedição de Certidão.
03/02/2016 17:32

Publicado ato_publicado em 03/02/2016.
15/01/2016 15:01

Expedida/Certificada
15/01/2016 15:01

Ato ordinatório
15/01/2016 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 19:06

Expedição de Certidão.
11/12/2015 13:12

Publicado ato_publicado em 11/12/2015.
08/12/2015 14:33

Expedição de Certidão.
08/12/2015 11:59

Expedida/Certificada
07/12/2015 17:11

Outras Decisões
02/12/2015 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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