09/07/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 57789GO/) - Processo 0001259-10.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - CREDOR: B1Antônio José de LemosB0 - DEVEDOR: B1Transbrasil Transporte Coletivo Brasil LtdaB0 - Vistos etc.

Consta nos autos certidão informando que os veículos indicados pela parte executada encontram-se com diversas restrições judiciais, fato que, em tese, pode inviabilizar sua penhora e expropriação para satisfação do crédito exequendo.

Contudo, para que se preserve o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, evitando a remessa dos autos ao juízo comum, faz-se necessário esclarecer a natureza e o alcance das referidas restrições, especialmente para apurar se há possibilidade de constrição efetiva dos bens.

Nesse contexto, e considerando o princípio da efetividade da execução, DETERMINO: Expeça-se ofício ao DETRAN local, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: A natureza e origem das restrições judiciais que recaem sobre os veículos descritos nos autos; Se há impedimento à realização de penhora, avaliação e expropriação dos referidos bens; Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as restrições, podendo: Apresentar documentação que comprove a possibilidade de levantamento dos ônus; Ou indicar outro bem livre de ônus para garantir a execução.

Após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para ulterior deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
04/07/2025 16:21

Recebidos os autos
04/07/2025 16:21

Outras Decisões
23/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:16

Recebidos os autos
14/05/2025 09:16

Mero expediente
23/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:09

Expedição de Mandado.
01/04/2025 07:07

Recebidos os autos
01/04/2025 07:06

Mero expediente
14/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:49

Juntada de Carta
13/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:57

Juntada de Ofício
19/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:45

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 18:02

Recebidos os autos
16/11/2024 18:02

Mero expediente
11/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:27

Expedição de Mandado.
24/10/2024 21:09

Recebidos os autos
24/10/2024 21:09

Mero expediente
24/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:16

Juntada de Carta
09/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:46

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:30

Juntada de Ofício
04/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:42

Juntada de Carta
02/09/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 07:33

Expedição de Carta precatória.
31/07/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.
15/03/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:33

Expedida/Certificada
13/03/2024 13:05

Evoluída a classe de 436 para 156
11/03/2024 13:38

Recebidos os autos
11/03/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:01

Processo Reativado
09/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:04

Transitado em Julgado em 08/02/2024
19/01/2024 06:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
15/01/2024 21:15

Expedida/Certificada
15/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:34

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 11:51

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 10:50

Expedida/Certificada
24/08/2023 10:50

Expedida/Certificada
03/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:53

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
20/07/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2023 08:21

Expedida/Certificada
26/06/2023 15:56

Recebidos os autos
26/06/2023 15:56

Mero expediente
19/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:35

Evoluída a classe de 436 para 156
19/05/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2023 14:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:24

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2023 10:52

Infrutífera
09/05/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:02

Expedição de Carta.
27/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/03/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705696-95.2025.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

E. S. dos Santos Importacao e Exportacao

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/04/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0701824-14.2021.8.01.0001

Banco Santander SA

Rio Acre Representacao Comercial Eireli

Advogado: Daivid Sombra Peixoto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/02/2021 05:27

Exibir Processo

Processo nº 0700390-28.2019.8.01.0011

Banco da Amazonia S/A

Arthur B Silveira - ME

Advogado: Janio Teixeira Pinheiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/04/2019 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0701079-62.2025.8.01.0011

Matheus Henrique Santos Contiero

Jhonatan Felipe Vieira dos Santos

Advogado: Matheus Henrique Santos Contiero

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0703542-91.2025.8.01.0070

Eusebio Rene Saraiva Etesna

Cooperativa dos Agricultores Familiares,...

Advogado: Emerson Silva Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/05/2025 07:57

Exibir Processo