09/07/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 4810/AC), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF) - Processo 0700111-72.2015.8.01.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: B1Banco da Amazônia S/AB0 - REQUERIDO: B1Edmar Rodrigues de LimaB0 - Sentença Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em face de Edmar Rodrigues de Lima, objetivando o recebimento da quantia, na origem, de R$ 41.583,32 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 6184, emitida em 03/06/2009, com vencimento em 01/10/2012.

Aduz o exequente, em síntese, que o executado não honorou com as obrigações assumidas no título de crédito que aparelha a presente execução, perfazendo o débito o montante acima indicado na data da propositura da ação (01/04/2015).

A decisão inicial (pp. 88/89) determinou a citação dos executados para pagamento em três dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios.

O executado fora citado em 16/06/2015, conforme certidão do oficial de justiça de pp. 98.

Ainda, da mencionada certidão consta que não foram penhorados bens, eis que não localizados bens passíveis de penhora.

Deferida a pesquisa SISBAJUD (p. 104), esta restou infrutífera (pp. 108/109).

Intimada, acerca da não localização de bens, a parte exequente, à p. 113, pugnou pela suspensão do feito por 1 (um) ano. À p. 114, em 06/06/2016, foi proferida decisão suspendendo o processo por 1 ano, consignando que após o decurso do prazo de suspensão, o prazo prescricional seria retomado.

Decorrido o prazo de suspensão, em 23/06/2017 o exequente requereu novas diligências (p. 118).

Desde então não foram realizadas diligências capazes de localizar bens para a satisfação do crédito perseguido.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em trâmite desde 2015, sendo suspenso em 2016, retornando ao seu fluxo regular em 2017, quando tornou a correr a prescrição.

E no caso dos autos, verifico que operou-se a ocorrência da prescrição.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, escoado o prazo de um ano de suspensão sem manifestação útil do exequente, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.

A parte final do §5º do mesmo dispositivo concede ao juiz a possibilidade de reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

No caso dos autos, observo que foram efetivadas diligências em busca de bens em nome de devedor, BACENJUD (pp. 108/109), INFOJUD (pags. 145/147), também foi indeferido pedidos de diligencias requerido pelo executado que estão a seu dispor, conforme Decisões de pp. 158/160, 166/167 e 172/175, restando outras diligencias que poderiam ser efetivada pelo exequente em busca de bens do executados, que não foram realizadas.

Os reiterados peticionamentos do exequente em diversas datas, em múltiplas petições, embora formalmente regulares, foram absolutamente inócuas.

Tais diligências, diante da ausência de utilidade para satisfação do crédito, não possuem aptidão para interromper o curso da prescrição, pois não são consideradas atos eficazes de constrição patrimonial. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente não é suspensa pela realização de diligências infrutíferas para localizar bens do executado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS.

HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3.

Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. --- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2.

Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.091.106/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). --- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

Aplicável, ao caso, o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, entendimento este majoritário no Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que se entenda aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), o decurso temporal entre o término da suspensão e a presente data também supera tal lapso.

Com isso, a pretensão executiva encontra-se prescrita, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em virtude do artigo 921, §5, CPC.

TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 02 de julho de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
08/07/2025 13:50

Expedida/Certificada
07/07/2025 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 10:03

Expedição de Ofício.
18/10/2024 18:41

Mero expediente
01/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:38

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
18/07/2023 14:01

Expedida/Certificada
08/06/2023 22:13

Outras Decisões
27/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 11:11

Mero expediente
22/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:47

Mero expediente
18/04/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:31

Recebidos os autos
21/10/2020 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2020 13:35

Conclusos para decisão
08/07/2020 08:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 16:18

Recebidos os autos
02/06/2020 16:18

Outras Decisões
29/04/2020 14:43

Conclusos para decisão
28/04/2020 21:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 11:09

Recebidos os autos
30/03/2020 11:09

Outras Decisões
25/03/2020 10:40

Conclusos para decisão
22/03/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 09:08

Recebidos os autos
03/02/2020 09:08

Outras Decisões
15/01/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 06:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 13:56

Conclusos para decisão
30/10/2019 08:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:21

Recebidos os autos
10/10/2019 16:21

Outras Decisões
25/09/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 08:44

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:59

Mero expediente
01/04/2019 08:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 11:28

Expedição de Certidão.
06/12/2018 07:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 08:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 07:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 11:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.
16/08/2018 07:09

Expedida/Certificada
14/08/2018 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 08:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 20:52

Mero expediente
12/04/2018 17:35

Mero expediente
09/02/2018 14:46

Recebidos os autos
09/02/2018 14:46

Outras Decisões
17/01/2018 09:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 12:55

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.
10/01/2018 08:31

Expedida/Certificada
04/01/2018 07:22

Conclusos para decisão
28/12/2017 07:36

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 10:40

Recebidos os autos
07/12/2017 10:40

Outras Decisões
06/10/2017 10:02

Conclusos para decisão
02/10/2017 08:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 07:43

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.
05/09/2017 15:41

Expedida/Certificada
28/08/2017 15:01

Recebidos os autos
28/08/2017 15:01

Outras Decisões
06/07/2017 13:31

Conclusos para decisão
06/07/2017 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 19:07

Mero expediente
27/06/2016 10:40

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.
24/06/2016 07:35

Expedida/Certificada
22/06/2016 07:41

Execução frustrada
06/06/2016 15:59

Recebidos os autos
06/06/2016 15:59

Outras Decisões
19/05/2016 10:59

Conclusos para decisão
16/05/2016 08:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 08:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2016.
12/05/2016 07:27

Expedida/Certificada
06/05/2016 09:26

Expedição de Certidão.
26/04/2016 16:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 12:38

Expedição de Certidão.
29/03/2016 14:07

Expedição de Certidão.
25/01/2016 14:00

Expedição de Certidão.
23/11/2015 15:01

Recebidos os autos
23/11/2015 15:01

Outras Decisões
19/11/2015 17:51

Conclusos para decisão
03/11/2015 14:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2015 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2015 11:33

Expedição de Certidão.
14/09/2015 14:39

Mero expediente
13/07/2015 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2015 15:30

Expedição de Mandado.
08/05/2015 15:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 08:12

Outras Decisões
07/04/2015 14:27

Conclusos para despacho
01/04/2015 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700763-70.2025.8.01.0004

Ana Paula de Sousa da Silva e Silva

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Livia Batista Sales Carneiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0700405-08.2025.8.01.0004

Gilvenal Araujo de Almeida

Banco Bmg S. a

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0710925-36.2025.8.01.0001

Hilda da Silva Gama

Banco do Brasil S/A

Advogado: Acelon da Silva Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0711107-22.2025.8.01.0001

R. A. Zampelin - Escola de Aviacao Civil

Mirla dos Santos Silva

Advogado: Felipe da Silva Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0710867-33.2025.8.01.0001

Iracema Goncalves de Araujo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Francisco Augusto Melo de Freitas

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/06/2025 08:31

Exibir Processo