10/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO MARTINS MORAIS (OAB 4866/AC) - Processo 0001255-36.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AUTOR FATO: B1Ronney de Souza LíbanoB0 - Ante todo o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Ronney de Souza Líbano nas sanções previstas para o delito do art. 147 do Código Penal, o qual passo a dosar a pena.

O delito em comento prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal apresentam-se todas comuns ao delito, calvo quanto aos maus antecedentes, que são desfavoráveis, pois o réu possui condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos ora em julgamento, como se verifica no Processo n.º 0002533-32.2017.8.01.0001 (fl. 24).

Contudo, considerando o comportamento da vítima, a qual entendo que teve uma forte influência na conduta posterior do réu, essa circunstância deve ser considerada favorável a ele, razão pela qual, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, não há causas atenuantes e nem relevantes a serem consideradas.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas.

Torno a pena concreta e definitiva em 1 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto de cumprimento de pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

Atendidos os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na limitação de final de semana, na forma a ser fixada em sede de processo executivo de pena.

No mais, fica decidido o seguinte: O acusado respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer, pois não estão presentes os requisitos da preventiva.

Deixo de fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por entender não cabíveis.

Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, adotem-se as seguintes medidas: 1.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2.

Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.

Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4.

Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a via SEEU ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias.

Quanto ao bem apreendido, considerando que a sua apreensão não interessa mais ao processo, dou-lhe perdimento, devendo ser oficiado o SEDAJ para as providências legais, segundo as determinações que vierem a ser dadas pela Direção do Fórum.

Intime o MPE, a DPE e o acusado.
09/07/2025 08:53

Expedida/Certificada
08/07/2025 15:33

Mero expediente
14/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:39

Ato ordinatório
31/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:04

Ato ordinatório
05/12/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 03:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:49

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 08:38

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:52

Ato ordinatório
09/09/2024 09:54

Juntada de Ofício
09/09/2024 09:54

Juntada de Mandado
09/09/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:18

Mero expediente
26/08/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
22/08/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:33

Expedida/Certificada
22/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:56

Expedição de Ofício.
22/08/2024 09:53

Expedição de Ofício.
22/08/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal.
05/08/2024 07:46

Recebida a denúncia
05/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
25/07/2024 12:03

Juntada de Ofício
19/07/2024 11:46

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:31

Expedição de Mandado.
18/07/2024 08:34

Expedida/Certificada
18/07/2024 08:25

Expedição de Ofício.
18/07/2024 08:22

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:46

Mero expediente
04/07/2024 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal.
03/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:06

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal.
11/06/2024 07:49

Mero expediente
07/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:25

Juntada de Mandado
07/05/2024 08:59

Mero expediente
06/05/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:27

Infrutífera
23/04/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 12:00:00, Juizado Especial Criminal.
20/03/2024 09:29

Ato ordinatório
19/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711264-92.2025.8.01.0001

Shelda da Costa Cruz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Adonis Fernando Viegas Marcondes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0711164-40.2025.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Anderson Souza Figueira

Advogado: Aline Novais Conrado dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700206-23.2024.8.01.0003

Maria Aguilheira Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Oliveira de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/04/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0700281-93.2023.8.01.0004

Augenir Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eriton Cristiano de Brito Cordeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/04/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0702442-14.2025.8.01.0002

Maria Jose Ferreira Monteiro

Banco Daycoval S/A

Advogado: Laercio dos Santos Silva Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2025 07:41

Exibir Processo