11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL (OAB 6603/AC) - Processo 0700843-62.2024.8.01.0006 - Petição Criminal - Seqüestro e cárcere privado - AUTOR: B1Cleudo da Rocha MendonçaB0 - A lei processual permite a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, §1º, "c" e "f" do CPP).

Diz ainda o Código Processo Penal, art. 118, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso presente, entendo necessário que ser prudente o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº. 0000418-47.2022.8.01.0006 para que haja a certeza quanto a possibilidade ou não de restituição, tendo em vista que ainda é possível a perda do bem apreendido.

ANTE O EXPOSTO, e em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de restituição do bem acima citado.
10/07/2025 10:27

Expedida/Certificada
03/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:03

Recebidos os autos
30/06/2025 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:28

Recebidos os autos
14/02/2025 11:28

Mero expediente
06/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:36

Ato ordinatório
08/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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