TJAC - 0803807-32.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

CHAOUKI HAMAD CHAOUKI

CPF *12.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803807-32.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Chaouki Hamad ChaoukiB0 - Município de Rio Branco ajuizou execução fiscal contra Chaouki Hamad Chaouki objetivando a execução de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

    No entanto, o devedor veio a óbito, conforme certidão de óbito juntada à p. 169.

    Assim, o credor requereu a extinção do feito, em razão de ilegitimidade passiva por falecimento de Executado anteriormente à citação. É o breve relatório.

    Decido.

    Tratando-se de ação em que se objetivava o pagamento de dívida de caráter personalíssimo, conforme preconiza a Súmula 392/STJ e Tema Repetitivo 166/STJ, resta caracterizada a causa para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e IX do CPC, cujos efeitos dependem de sua declaração por sentença ao teor do art. 925 do Código de Processo Civil.

    Pelo exposto, cuidando-se de ação personalíssima, considerada intransmissível, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso VI e IX, do CPC, diante da ausência de condições da ação.

    Sem custas e honorários.

    Arquivem-se imediatamente.

  • 21/07/2025 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 08:36

    Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803807-32.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Chaouki Hamad ChaoukiB0 - Intime-se pela última vez, o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a certidão (p. 158), bem como para tomar conhecimento da certidão de óbito do executado de p. 16, localizado nos autos de n° 0800315-51.2024.8.01.0001.

    Por fim, caso o credor permaneça inerte, mantenham-se os autos na suspensão já determinada em 30.07.2024 (p. 148), nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80.

  • 10/07/2025 11:33

    Expedida/Certificada

  • 10/07/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 11:20

    Mero expediente

  • 14/05/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2025 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:02

    Mero expediente

  • 10/03/2025 10:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 10/03/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/11/2024 10:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 08:00

    Mero expediente

  • 03/07/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:51

    Ato ordinatório

  • 13/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 09:41

    Mero expediente

  • 26/08/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/08/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:14

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 11:09

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 09:28

    Expedida/Certificada

  • 07/08/2023 11:37

    Expedida/Certificada

  • 07/08/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:05

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 09:41

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 09:37

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:30

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2023 11:38

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 11:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:15

    Ato ordinatório

  • 04/03/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 08:46

    Expedida/Certificada

  • 18/05/2021 15:04

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 08:58

    Quebra de sigilo bancário

  • 09/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 07:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 15:23

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 15:20

    Processo Reativado

  • 19/05/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 11:32

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/05/2020 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 08:49

    Mero expediente

  • 05/05/2020 20:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 08:00

    Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

  • 01/10/2019 14:43

    Expedida/Certificada

  • 17/09/2019 07:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 07:41

    Mero expediente

  • 17/01/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 10:12

    Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

  • 20/07/2018 11:23

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2018 09:33

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 09:40

    Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

  • 20/09/2017 12:22

    Expedida/Certificada

  • 11/09/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 15:59

    Mero expediente

  • 05/07/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 11:26

    Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

  • 09/06/2017 14:27

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2017 10:41

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:05

    Mero expediente

  • 26/10/2016 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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